CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 472
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91 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Incidência da Súmula 211/STJ (CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568 e 265 do Código Civil). Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Em relação à suscitada ofensa aos CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 568, bem como ao CCB/2002, art. 265, observa-se que o tema dos respectivos artigos não foi examinado pelo Tribunal de origem, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. ... ()
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92 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535/1973. Não ocorrência. CPC, art. 472. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535/1973 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando o entendimento por ela defendido. ... ()
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93 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Limites da coisa julgada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nos termos do CPC, art. 472, 1973, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472, 1973. Limites subjetivos da coisa julgada. Reajuste amparado no princípio da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados Servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC, art. 472, 1973. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de extensão dos efeitos da coisa julgada em outros mandamus. Segurança denegada, pelo tribunal de origem, em face das particularidades das demandas. CPC, art. 472, 1973. Aplicação ao caso. Pedido subsidiário. Anulação de item do edital. Impossibilidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2017. ... ()
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97 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de empréstimos bancários celebrados por pessoas idosas. Vício do consentimento. Prática ilegal. Violação de Súmula do STJ e de Resolução do banco central do Brasil. Inadmissibilidade. Pré-questionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva.
«1 - Ação civil pública ajuizada em 01/03/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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98 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio e instituição de alimentos. Controvérsia de união estável em concomitância com casamento. Efeitos da coisa julgada. Necessidade de integração do cônjuge interessado na lide.
«1 - Nos termos do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil de 1973, nas causas relativas ao estado de pessoa, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros se todos os interessados houverem sido citados no processo. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Alegações envolvendo matéria de fundo. Não conhecimento.
«1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 535. ... ()
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100 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegações envolvendo matéria de fundo. Não conhecimento.
«1. O Tribunal de origem decidiu a causa de modo integral e suficiente ao consignar que, nos termos do princípio da isonomia e de regra própria do concurso, os autores da demanda fazem jus à extensão dos efeitos do decidido em mandado de segurança impetrado por outra candidata, cuja ordem fora concedida para anular quesitos da prova prática de direito penal e processo penal, decisão transitada em julgado. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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