251 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

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252 - TJSP. Penhora. Incidência sobre proventos advindos do exercício de função pública. Ausência de oposição no momento oportuno. Posterior pretensão em debater o mesmo tema. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 473. Preclusão operada. Recurso parcialmente provido.

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253 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel vendido. Decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão da alienação do bem imóvel. Posterior reconhecimento de fraude de execução com relação à venda deste bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Preclusão que se operou com relação ao indeferimento do pedido de suspensão da venda do imóvel, não obstante a penhora incidente sobre as cotas da empresa vendedora, deliberação esta que versava sobre questão patrimonial, portanto, de direito disponível. Empresa vendedora que não figurava no pólo passivo da execução, não podendo, portanto, ter alienado o imóvel em fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593. Embargos infringentes rejeitados

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254 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Tutela antecipatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Falecimento do titular. Viúva dependente. Contrato com cláusula de remissão por morte, pelo prazo de 5 anos, sem desembolso pela beneficiária. Nova apólice. Manifesta abusividade do valor proposto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do estatuto do idoso. Direito da dependente a permanecer usufruindo das mesmas coberturas vigentes, em condições idênticas a do titular. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Lei 9.656/98, art. 35, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 473. Lei 10.741/2003.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por viúva de titular de plano de saúde, objetivando a manutenção das mesmas condições anteriormente pactuadas na contratação do seguro-saúde. ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art 535. Inocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação da sumula 211/STJ. Servidor publico. Entendimento pacífico do STJ. Recurso repetitivo.

«1. Não se vislumbram vícios no acórdão recorrido capazes de torná-lo nulo por ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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256 - TJSP. Contrato. Consórcio entre empresas. Posterior avença de prestação de serviços. Provedor de «internet. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contratos. Distratações regulares, uma vez previstas nas avenças, a primeira até aceita expressamente, e com obediência aos termos ajustados para tanto. Exercício regular de direito. Inexistência de desequilíbrio que justificasse as pretendidas indenizações. Validade e eficácia evidenciadas. Risco do negócio pelos contratantes, inclusive dos investimentos realizados e eventual desencontro com perda de clientela, tanto mais em tendo decorrido prazo razoável. CPC/1973, art. 473. Preservação da regra do «pacta sunt servanda. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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257 - TJSP. Preclusão. Solidariedade entre os mandantes. Questão anteriormente decidida. Preclusão operada.. Por expressa disposição legal, nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, sendo defeso à parte discutir no curso do processo questões acobertadas pela preclusão (CPC, art. 471 e CPC/1973, art. 473). Apelo não conhecido, com imposição de sanção por litigância de má-fé.

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258 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC/1973, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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259 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Decisão que deferiu a penhora de quotas de empresa pertencente ao devedor, manteve a constrição sobre imóvel e determinou o reforço. Irresignação. Pronunciamento que desrespeitou a regra que impõe a suspensão do curso do processo, em virtude da submissão do crédito à recuperação judicial da devedora principal. Nulidade. Ausência. Lei 11101/05, art. 49, § 1º. Questão suscitada anteriormente, em recurso idêntico. Preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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260 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis. CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.

«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis.... (Continua)

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