21 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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22 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a incidência da Multa do CPC/1973, art. 475-Jna hipótese.

«.... Nessa linha de intelecção, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação. ... (Continua)

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23 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.

«4. Caracterizado o parcelamento como técnica de cumprimento espontâneo da obrigação fixada na sentença e fruto do exercício de faculdade legal, descabe a incidência da multa calcada no inadimplemento (CPC, art. 475-J), sendo certo que o indeferimento do pedido pelo juiz rende ensejo à incidência da penalidade, uma vez configurado o inadimplemento da obrigação, ainda que o pedido tenha sido instruído com o comprovante do depósito, devendo prosseguir a execução pelo valor remanescente. ... (Continua)

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24 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 598. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.

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25 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de concessão da prerrogativa de parcelamento do débito. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-R. Evidente diferença da execução fundada em título judicial e a execução fundada em título extrajudicial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. VP 117.7174.0000.8800

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 409/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 409/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» ... (Continua)

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27 - TJSP. Extinção do processo. Cominatória cumulada com indenização. Fase de cumprimento da sentença. Sentença extintiva fundamentada no artigo 794, inciso I, combinado com o CPC/1973, art. 475-R, ambos. Ocorrência, todavia, do descumprimento pelo banco-réu, do comando de subordinar rescisão contratual à comunicação prévia de trinta dias, sob pena de multa diária, pois cancelou o crédito sem qualquer notificação. Descumprimento de preceito cominatório. Prematura a extinção do processo. Questão controvertida quanto ao cumprimento da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal para o prosseguimento da execução pela multa, calculada a partir da publicação da sentença que acolhera o pedido e transitou em julgado. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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28 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento espontâneo após o prazo quinzenal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I, 475-J, 475-R ( Lei 11.232, de 22/12/2005), 652-A.

«1. Os honorários advocatícios, na nova sistemática inaugurada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, são cabíveis nas hipóteses em que não ocorre o pagamento espontâneo da dívida após decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, fixados pelo juiz à luz do § 4º, do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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29 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.

«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial,CPC/1973, art. 745-A- Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial objeto de ação rescisória perante o STF. Cumprimento da sentença rescindenda (ação civil pública. APADECO. Empréstimo compulsório). Suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa. Configuração. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 791, II. CPC/1973, art. 475-R. CPC/2015, art. 921.

«1 - A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial ( CPC/1973, art. 265, I a III). ... (Continua)

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