CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
+ de 1.946 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de pagamento integral da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso em parte. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento do lastro probatório. Omissão e carência da fundamentação afastadas. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a tese de ilegitimidade passiva ad causam a partir do cotejo das provas que evidenciam a dinâmica pela qual ocorreram a sucessão contratual e as subcontratações, não cabendo, no caso, de superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para a reapreciação da tese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no r ecurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ensino superior. Acesso à vaga destinada à pessoa com deficiência. CPC, art. 489, § 1º. Ofensa não configurada. Perícia determinada, de ofício, pela instância de origem. Alegação de desnecessidade da prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termo s do art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, o Relator pode « não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado «, assim como negar provimento a « recurso especial que for contrário [...] a súmula ou jurisprudência consolidada «, tal como ocorre na hipótese. Além disso, a possibilidade de interposição do agravo interno ao órgão colegiado afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Reconhecimento na origem. Prazo prescricional. Não incidência. Anterioridade do crédito. Mitigação. Devedor contumaz. Fraude. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Competência territorial. Questão decidida anteriormente. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fornecimento individualizado de gás. Cobrança por débito automático. Inexistência de ilícito por parte da concessionária. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal do agravante.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Vaga de garagem não vinculada à unidade imobiliária. Inobservância do direito de informação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote