CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Em relação à violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Omissão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Penhora. Previdência privada. CPC, art. 833, IV. Possibilidade. Análise do caso concreto. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Caráter alimentar. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não verificação. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Direito ao pagamento da gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass durante o período de licença para atividade política. Fundamentação do acórdão não impugnada. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agentes políticos. Parlamentares. Afastamento do cargo. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando a anulação do decreto legislativo que cassou o mandato de vereador do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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48 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em repercussão geral. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Liquidez da sentença. Omissão. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Dispositivos legais. Ausência de indicação. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Discussão sobre a inclusão do crédito na recuperação judicial. Extinção posterior da execução. Honorários advocatícios fixados em desfavor dos executados. Princípio da causalidade. Incidência. 3. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Princípio da não surpresa. Ausência de violação 4. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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