CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
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61 - TRT2. Recurso. Adesivo. Recursos ordinário da reclamada e adesivo da reclamante. Irregularidade de representação processual do recurso principal. Não conhecimento de ambos os apelos. O recurso ordinário da reclamada, por subscrito por advogado sem procuração nos autos, não alcança conhecimento, por inexistente. Aplicação das Súmulas 164 e 383, do TST. Por consequência, também não se conhece do recurso adesivo da reclamante, nos termos do CPC, art. 500 e da Súmula 283,/TST.
«Relação de emprego. Configuração. Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de manicure nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o Direito do Trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício entre as partes.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial adesivo. Improvimento do agravo regimental do recorrente adesivo.
«1. Se o recurso especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo ( CPC/1973, art. 500, III). A mesma sistemática (principal e acessório) se aplica ao agravo contra a decisão de inadmissão de ambos os recursos. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Limitação administrativa. Indenização. Alegação de violação da expressão literal de regras de conhecimento. Incabível. Erros de fato e falsidade do laudo pericial. Questões de cerne não enfrentadas na origem. Fundamento diverso. Erros de fato evidenciados. Retorno à origem. Possibilidade. Precedentes. Prejudicadas as demais questões. Procedência em parte.
«1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, VI e IXcontra acórdão da Primeira Turma do STJ no qual foi dado provimento a recurso especial e consignada a necessidade concreta de fixação de valor indenizatório de limitação administrativa com base em laudo pericial, por força do art. 131 e 436 do CPC, em homenagem à localização da justa indenização (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27). ... ()
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64 - TST. B) recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 500, III, inadmitido o recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do recurso adesivo. Recurso de revista adesivo prejudicado.... ()
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65 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada fundação ceee de seguridade social. Eletroceee.
«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC, CPC, art. 500, III.... ()
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66 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista adesivo.
«Em face do não conhecimento do recurso de revista da reclamada, prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamante, a teor do disposto no CPC, CPC, art. 500, III.... ()
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67 - TST. Ii. Recurso de revista adesivo do autor.
«Não constatada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista principal, ante o não provimento do agravo de instrumento do Banco Santander (Brasil) S.A. fica afastado o conhecimento do recurso de revista adesivo do autor (CPC, CPC, art. 500, III). Recurso de revista adesivo do autor não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido e recurso de revista adesivo do autor não conhecido.... ()
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68 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500). Assim, em razão do não conhecimento do recurso principal (recurso de revista do reclamado), prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante.
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69 - TST. B) recurso de revista adesivo do reclamante. Análise prejudicada.
«Em face da não admissibilidade do apelo principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante, nos termos do CPC, art. 500. Recurso de revista adesivo prejudicado.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Razoabilidade dos fixados em favor do instituto ressegurador. Súmula 7/STJ. Recurso do instituto ressegurador não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo.
«1. A verba honorária fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 155.733/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/8/20130. ... ()
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