CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
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51 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. CPC, CPC, art. 500, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III, de 1973 recurso não provido.
«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC, art. 500, III, do CPC/73. No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi provido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso adesivo. Obrigação de recolhimento do preparo. Impossibilidade. Extensão de benefício de isenção ao recorrente aderente. Precedentes.
«1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das mesmas regras objetivamente consideradas do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. ... ()
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54 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC, art. 500, III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. ... ()
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55 - STJ. Recurso fundado no CPC/1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. De acordo com o CPC, art. 500, III, o recurso adesivo não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível. Como, no caso, o recurso especial principal não foi admitido, por consequência lógico-jurídica, não merecia ser processado o recurso adesivo. Precedentes do STJ. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Recurso especial adesivo. Subordinação ao principal. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Consoante determina a regra do CPC, art. 500, III, o recurso interposto na forma adesiva fica subordinado ao recurso principal e, sendo este declarado inadmissível, não será conhecido o adesivo. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do princípio da dialeticidade. Agravo improvido.
«1. O recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal. Assim, se o recurso especial principal não é admitido (seja qual for a causa), também não se conhece do recurso especial adesivo (CPC, art. 500, III, de 1973) ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Caso em que o Tribunal de origem majorou a verba honorária de sucumbência fixada em 1% (um por cento) do valor da causa para 5% (cinco por cento), com amparo no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, por entender que a condenação não atenderia os critérios do mencionado dispositivo. ... ()
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59 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Recurso adesivo prejudicado. CPC, art. 500, III. Precedentes do STJ.
«1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Não cabimento dos embargos de divergência.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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