CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500
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31 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Diante do não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamada, não conheço do recurso de revista adesivo do reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º, III (CPC, art. 500, caput, e inciso III, 1973). Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST. Recurso de revista adesivo. CPC/2015, art. 997, III
«1. Não conhecido o recurso de revista principal da parte adversa, inadmissível o recurso de revista adesivo, por força do que dispõe o CPC, art. 500, caput e IIIde 1973 (CPC/2015, art. 997, III). ... ()
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33 - TST. Admissibilidade. CPC, art. 500, III(art. 997, III, do novo CPC). Não conhecimento.
«Recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo a que se adere. Logo, não sendo conhecido o recurso principal interposto pela reclamante, o presente recurso de revista adesivo não merece seguimento, ante o óbice contido no CPC, art. 500, III(artigo 997, III, do novo CPC). ... ()
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34 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, III(CPC, art. 500, IIIde 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), não se conhece do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista da reclamada (recurso principal). Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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35 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Mérito. Revolvimento do contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Recurso adesivo. Negativa de seguimento ao recurso principal. Subordinação dos efeitos da inadmissibilidade. CPC, art. 500, III, de 1973
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e a solucionou de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Ação popular. Administrativo. Contrato administrativo. Ilegalidade. Inexigibilidade de licitação. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação Popular movida por Francisco Carlos de Oliveira Martins contra a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Rede Grande São Paulo de Comunicações S.A. em que se alegou a ilegalidade de contrato celebrado entre as rés. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.
«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 500 - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso principal denegado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do princípio da dialeticidade. Recurso adesivo desprovido. Aplicação do CPC, art. 500, de 1973 agravo improvido.
«1. O recurso adesivo fica subordinado à sorte do principal. Assim, se o recurso especial principal não é admitido (seja qual for a causa), também não se conhece do recurso especial adesivo (CPC, art. 500, III, de 1973). ... ()
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39 - TJSP. Pensão por morte. GENITOR DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ADMISSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso interposto pelo IPREM pugnando pela reforma da r. sentença, entendendo indevida a concessão de pensão por morte ao genitor de professora municipal falecida, em razão da falta de comprovação cabal de dependência econômica e também por já ser o autor aposentado, não cabendo à Previdência acrescer renda. 2. Provas robustas que demonstram a dependência econômica, nos exatos termos do rol exemplificativo do art. 3º, XIV, da Lei Municipal 15.080, de 17 de dezembro de 2009; art. 12 prevendo que por morte do segurado, o valor da pensão será pago aos genitores-beneficíarios em partes iguais ou, no caso de existir apenas um deles, a totalidade. 3. Recurso adesivo. A aderência prevista no CPC/2015, art. 997, § 1º (antigo CPC, art. 500, 1973) pressupõe que sejam vencidos autor e réu para que haja a relação de subordinação ao recurso independente. Inocorrência de tal premissa básica. Recurso de apelação do IPREM desprovido e apelo adesivo dos autores nãoconhecido.
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença de indenização por desapropriação indireta. Apelação da união interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração diante do fato de os embargos terem sido acolhidos com significativa ampliação da condenação. Alteração da sentença após embargos de declaração. Possibilidade nas hipóteses do CPC, art. 535, de 1973 honorários arbitrados por equidade e em valor módico. Descabimento da redução.
«Histórico da demanda ... ()
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