CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 503
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121 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos. Ausência de impugnação. Súmula 188/TFR. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 503.
«O fato de a parte silenciar a respeito do cálculo, não implica renúncia prévia à interposição do recurso cabível, porquanto disciplinada a matéria no CPC/1973, art. 503. Para que a parte renuncie é preciso a preexistência da sentença. Não se pode renunciar previamente ao recurso, sem se conhecer o teor da decisão sobre a qual se vai recorrer. ... ()
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122 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.
«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... ()
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123 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«O silêncio da parte em, após intimação, lançar reservas à conta de liquidação é um ato incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único).... ()
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124 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. (CPC, art. 503, parágrafo único).... ()
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125 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.... ()
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126 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Liquidação de sentença. Cálculos não impugnados. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.
«A não impugnação do cálculo caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença homologatória. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. REsp. conhecido, mas improvido.... ()
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127 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Cálculos. Não impugnação. Preclusão lógica. Súmula 188/TFR. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.
«Está pacificada na jurisprudência deste Eg. Tribunal que ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação contra decisão que homologa cálculos de liquidação de sentença quando a recorrente não os impugnou, na fase própria. O silêncio da parte quanto aos cálculos elaborados representa manifestação implícita de sua concordância com a conta. Há de se interpretar o Direito Processual Civil com os propósitos voltados para se extrair da norma positiva o máximo que ela possa fornecer na contribuição de acelerar a entrega da prestação jurisdicional.... ()
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128 - STJ. Recurso. Parte que aceitou a decisão. Impossibilidade de recorrer. CPC/1973, art. 503.
«Aceitando, ainda que tacitamente, a decisão, a parte não mais poderá recorrer.... ()
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129 - STJ. Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).
«Extinção do processo. Interesse de agir desaparece o interesse de agir quando o Estado reconhece o direito da contra-parte e, administrativamente, estende, sem restrição, a ações em curso, decisões judiciais transitadas em julgado. Extinção do processo.... ()
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130 - TJRS. Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.
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