CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 503
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101 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Apelo ofertado. Posterior depósito realizado pela ré afirmando estar expressamente efetuando o pagamento da quantia devida. Configuração como ato incompatível com a vontade de recorrer. Caracterização como aceitação expressa da sentença. CPC/1973, art. 503. Recursos principal e adesivo não conhecidos.
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102 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.
«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. ... ()
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103 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal ausente. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração na posse de veículo automotor. Apelo que perdeu o objeto. Depósito do montante devido ao autor. Preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 503. Recursos não conhecidos.
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104 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Indenização. Dano moral. Motocicleta. Defeito de fabricação. Vício oculto. Substituição. Aquiescência. Preclusão lógica. Configuração. Consumidor. Motocicleta nova defeituosa. Substituição. Preclusão lógica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I. Cumprida a parte da condenação atinente à substituição do bem defeituoso, incide a regra da preclusão lógica ( CPC/1973, art. 503), que impede o conhecimento dessa parte do recurso. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.
«1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. ... ()
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106 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumulação com agravo retido na mesma peça. Inadmissibilidade, porém, em face de prática de ato incompatível com a vontade de recorrer que impede o recebimento do inconformismo. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido
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107 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.
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108 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Pedido de nomeação de perito. Depósito dos honorários advocatícios. Preclusão lógica. Ato incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Inocorrência.
«1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no CPC/1973, art. 503, parágrafo único, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis com a impugnação da decisão. ... ()
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109 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 503.
«... Daí porque, em nome da efetividade do acesso à justiça, entendo que há que se privilegiar na hipótese a preclusão lógica, instituto processual que, segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5. ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual (proibição do venire contra factum proprium). ... ()
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110 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 497 e CPC/1973, art. 503. Cumprimento de despacho de impulso ao feito. Dúvida. Perda de objeto: inocorrência.
«1. A preclusão lógica opera-se pela conduta da parte que se comporta no sentido da decisão recorrida, sem qualquer ressalva, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. ... ()
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