81 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Reconhecimento da legitimidade do secretário de saúde. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

«1. Configura-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer a manifestação do ente estatal exarada em contrarrazões que expressamente reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde para figurar no polo passivo da ação mandamental. Aplica-se, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 503, o qual impossibilita o trânsito da irresignação recursal. ... (Continua)

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87 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c.c.indenização por dano moral. Procedência. Cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Conduta que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da sentença ou decisão, não podendo apresentar recurso, nos termos do CPC/1973, art. 503. Perda do interesse recursal. Reconhecimento. Recurso provido.

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88 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Fase de execução de sentença. Depósito voluntário e prévio pedido de extinção formulado pelo banco executado. Prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir com os recursos interpostos. Inteligência do art. 501 combinado com o CPC/1973, art. 503, parágrafo único, ambos. Recurso não conhecido.

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89 - TJSP. Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento. Desocupação voluntária do imóvel locado, sem qualquer ressalva. Conduta do apelante que se mostra incompatível com a vontade de recorrer, caracterizando aceitação tácita da decisão apelada, nos termos do CPC/1973, art. 503. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

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90 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Celebração de acordo. Transação que representa ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Perda do interesse processual de recorrer reconhecida. Recurso não conhecido.

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