CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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681 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Prazo. Intempestividade.
«O recurso ordinário constitucional contra acórdão denegatório de mandado de segurança deve ser interposto no prazo de 15 dias nos termos do CPC/1973, art. 508, na redação que lhe conferiu a Lei 8.950/94. ... ()
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682 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Prazo. Súmula 319/STF. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 188.
«Já antes da Lei 8.038/90, era de 15 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188,CPC/1973 prejudicam a Súmula 319/STF.... ()
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683 - STJ. Recurso. Interposição. Ato processual praticado. Correção. Complementação ou aditamento do recurso: impossibilidade, por força da preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TST. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 511.
«Ao interpor recurso, a parte pratica ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o «dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo). Por conseqüência, não pode, posteriormente, «complementar o recurso, «aditá-lo ou «corrigi-lo, nem apresentar o comprovante do preparo, pois já se operou a preclusão consumativa. O preparo deve ser demonstrado quando da interposição do recurso, pelo que deve ser previamente recolhido. Encerrado o horário bancário sem a efetuação do preparo, arca o recorrente com a pena de deserção, já que não é possível estender o prazo recursal além dos 15 dias legais. Inteligência dos arts. 508 e 511/CPC. Precedentes do STJ e do TST: REsp 120.764/PR, AG 93.904/RJ, AG 134.409/RS, AGRG e RR 6.232/82.... ()
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684 - STF. Recurso. Denegação de mandado de segurança em matéria eleitoral. Prazo recursal. CE, art. 281. Lei 8.950/94.
«O recurso ordinário, cabível das decisões do TSE que denegarem, originariamente, mandado de segurança, deve ser interposto no prazo de três dias, consoante prescreve o CE, art. 281 - CE («lex specialis), não derrogado pela superveniência da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657) no ponto em que esta deu nova redação ao CPC/1973, art. 508.... ()
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