CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 508
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671 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Publicação do acórdão no sábado de carnaval. Considera-se publicado na quarta-feira de cinzas. Dia útil até prova em contrário. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 240, parágrafo único, 508 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no CPC/1973, art. 508. Quando o acórdão recorrido é publicado no sábado de carnaval, considera-se, para todos os efeitos, como data da efetiva publicação a quarta-feira de cinzas, que é considerado como dia útil, a não ser que o agravante prove o contrário, quando da interposição do agravo de instrumento.... ()
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672 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal em dobro. Defensor público. Advogado dativo não pertencente aos quadros da Defensoria Pública. Prazo comum. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O prazo em dobro é concedido apenas ao Defensor Público da Assistência Judiciária, não se estendendo à parte, beneficiária da justiça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadro da Defensoria do Estado, sendo irrelevante a existência de convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.... ()
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673 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público. Prazo em dobro. Inexistência em matéria criminal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 508. Aplicabilidade.
«Em matéria criminal, o Ministério Público não tem o prazo em dobro para recorrer. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal.... ()
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674 - STJ. Mandado de segurança. Impetração no âmbito processual penal. Inexistência de perda da natureza civil da ação. Recurso ordinário. Prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 508.
«...A mesma não merece prosperar, pois é entendimento assente nesta Corte de que «O mandado de segurança não perde a natureza de ação civil, ainda que impetrado no âmbito do processo penal... (RESP 299684/SC, DJ 19/11/2001, Rel. Min. Félix Fischer), motivo pelo qual o recurso interposto contra decisão denegatória nele proferida, «...tendo em vista a aplicação subsidiária das normas do Estatuto Processual Civil, deve incidir o lapso temporal de 15 (quinze dias) para a interposição do apelo, segundo o disposto no artigo 508 da referida legislação... (REsp 345.875/RS, DJ 08/04/2002, Rel. Min. Paulo Medina). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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675 - STJ. Recurso. Apelação. Intempestividade. Erro na contagem do prazo. Recurso especial. Caracterização de ofensa ao CPC/1973, art. 508. CPC/1973, art. 541.
«O erro material havido na contagem do prazo implica ofensa à norma do CPC/1973, art. 508.... ()
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676 - TAMG. Recurso. Sentença. Intimação por via postal. Advogado. Mudança de endereço. Falta de comunicação ao juízo. Validade do ato. Intempestividade do recurso. CPC/1973, art. 508.
«Sempre que ocorre mudança no endereço indicado, cumpre ao advogado fazer imediata comunicação ao escrivão do feito, a fim de que este fique ciente do novo endereço para o envio de intimações. Não feita essa comunicação em tempo oportuno, a intimação remetida ao endereço constante dos autos, através da carta postal, se aperfeiçoa, ditando o início do prazo recursal. Escoado o prazo assinalado no CPC/1973, art. 508, firmada estará a intempestividade do recurso interposto após essa fluência, o que obsta a seu conhecimento.... ()
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677 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Alegada intempestividade do recurso ordinário, em decorrência do Lei 8.038/1980, art. 30. Prevalência do prazo de 15 dias no processo civil. CPC/1973, art. 508.
«A regulamentação do prazo para ajuizamento de recurso ordinário, na Lei de Recursos, data de 28/05/90. Ao contrário, o dispositivo inserto no diploma processual civil advém da reforma de 13/12/94, que deu nova redação ao suso mencionado CPC/1973, art. 508, posterior àquela regra. Diante dessa circunstância, no processo civil brasileiro, prevalece o prazo de 15 (quinze) dias para ajuizamento do recurso ordinário em «habeas corpus.... ()
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678 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
680 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prazo. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 508 combinado com o CPC/1973, art. 188. Férias coletivas do Poder Judiciário no período de 02 a 31 de Janeiro (Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º). Pretendida intempestividade. Provimento 553/1996 emanado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegada ausência de prequestionamento do recurso a obstar o conhecimento pela alínea «a do permissivo constitucional. Pagamento de tributo realizado na capital de São Paulo, local da sede, da cooperativa e não no interior do Estado onde se encontra a filial do estabelecimento. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 100, I. CTN, art. 127, II. CTN, art. 172.
«É tempestivo o recurso especial manifestado pela Fazenda Pública de São Paulo, quando observado o trintídio legal, bem como as suspensões de prazos decorrentes de regras inseridas no Provimento 553/1996 do Tribunal de origem e as provenientes de leis federais que considera feriado em 1º de janeiro (Lei 662/1949) e as férias coletivas do Poder Judiciário (Lei Complementar 35/1979) . ... ()
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