CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
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2111 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()
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2112 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Ensino. Mensalidades escolares. Associação de pais de alunos. Preparo de recurso. Isenção legal. Deserção afastada. CDC, art. 87. CPC/1973, art. 511, parágrafo único.
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2113 - STJ. Recurso. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Porte de retorno. Necessidade de conhecimento do valor. CPC/1973, art. 511.
«A teor do CPC/1973, art. 511, o recorrente só pode depositar o porte de retorno, quando tal valor lhe é indicado com exatidão.... ()
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2114 - STJ. Recurso. Preparo. Vigência da nova lei. CPC/1973, art. 511.
«A lei que exigiu a comprovação do preparo na interposição do recurso (CPC, art. 511) não se aplica aos casos em que o prazo recursal já estava fluindo, quando de sua entrada em vigor. Votos vencidos.... ()
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2115 - TJRS. Recurso. Apelação. Necessidade de preparo no ato de interposição. Invalidade de preparo posterior, fora do prazo. Deserção reconhecida. CPC/1973, art. 511. (Com jurisprudência).
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