CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 511
+ de 2.115 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
2061 - STJ. Recurso. Deserção. Impossibilidade. Pagamento do preparo pelo valor constante de intimação. Necessidade de abertura de novo prazo para complementação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«Se a parte recolheu o valor do preparo indicado na intimação, não pode ser decretada a deserção, devendo ser aberto novo prazo para a complementação devida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2062 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Apelação. Embargos à execução. Lei paulista 4.952/85. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento em torno do CPC/1973, art. 511 e do art. 6º § 4o da lef. Súmula 282/STF. Atualização para fins de cálculo de preparo. Lei 6.830/1980, art. 34, § 1o. Inaplicabilidade.
«1. Ausência de prequestionamento em torno dos arts. 511 do CPC/1973 e 6º § 4o da LEF. Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2064 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação. Preparo. Lei 1.533/51. CPC/1973, art. 511. Aplicação subsidiária.
«Segundo a iterativa jurisprudência do STJ, o CPC/1973, art. 511é aplicado subsidiariamente à Lei 1.533/51. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2066 - STJ. Recurso. Preparo. Último dia do prazo. Expediente bancário encerrado. Recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. CPC/1973, art. 511.
«Se interposto o recurso no último dia do prazo forense, quando já encerrado o expediente bancário, não se decretará a deserção desde que demonstrado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2068 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2070 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote