CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 514
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141 - TST. Horas de percurso. Reflexos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST, item I, do TST.
«A Corte a quo negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que não houve pedido de pagamento de reflexos das horas de percurso já pagas no curso do contrato de trabalho e que, quanto aos 5 (cinco) minutos diários referentes ao tempo gasto entre a portaria e o refeitório, deferidos na sentença a título de horas de percurso e mantidos na decisão ora recorrida, consignou que o magistrado determinou os reflexos das horas extras deferidas sobre as verbas de caráter salarial. O reclamante, em suas razões de recurso de revista, limita-se a alegar que deve ser julgado procedente o pedido de reflexos de todas as horas de percurso sobre as verbas de caráter salarial, pois a reclama da repercutia as horas citadas no cálculo dos repousos semanais remunerados. Constata-se, portanto, que o reclamante não impugnou os fundamentos específicos adotados sobre o tema na decisão regional. Nesses termos, o recurso de revista do autor, no particular, não logra conhecimento, em razão do entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado no item I da Súmula 422/TST, in verbis: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS da DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 514, II. ... ()
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142 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.016, III, do CPC/2015. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. c/c Súmula 422/TST, i/TST.
«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, arbitrou a indenização por danos morais em decorrência do transporte de valores no importe de R$50.000,00. Registrou que o valor fixado é proporcional à capacidade econômica da Ré, sendo suficiente para amparar o prejuízo moral suportado pelo Autor. Nada obstante os fundamentos consignados, verifico que o Reclamado, no recurso de revista, não se insurge, especificamente, contra o fundamento primordial adotado pela Corte Regional, a sua capacidade econômica. Na verdade, o Reclamado, em seu recurso de revista, limita-se a insistir que o valor arbitrado a título de danos morais merece ser reduzido, entendendo que o montante fixado é desproporcional ao dano sofrido pelo empregado. Em seu recurso, trata, genericamente, acerca da sua capacidade econômica, sem tecer qualquer argumento pelo qual entende que não poderia suportar o valor da condenação. De fato, não investe especificamente contra os motivos lançados no acórdão regional quanto às suas características econômicas, que levaram a Corte a quo a concluir que o valor de R$50.000,00 a título de danos morais encontra-se razoável. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço, porquanto, repito, o Reclamado limitou-se a expor argumentos genéricos. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC, art. 514, II, 1973 e da Súmula 422/TST, I/TST, o recurso se encontra desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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143 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Efeito devolutivo do recurso ordinário.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. ... ()
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144 - TST. Prescrição. Não conhecimento do agravo de petição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II, 1973.
«O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto quanto ao tema «Prescrição, por considerar preclusa a oportunidade para o debate proposto, assinalando ser inviável a arguição de prescrição na fase de execução. Não obstante o teor da decisão, a Executada, no recurso de revista, sequer discute, de forma específica, os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo de petição quanto ao tema. Na verdade, limita-se a afirmar que, «considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/07/2008, ou seja, quase 05 anos após a VARIG ter se retirado por completo da companhia, impõe-se a aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, sustentando que «deverá ser reconhecida a prescrição total em relação à GE RIO para responder por créditos de empregados exclusivos da VARIG como no caso em que o Reclamante era Comandante. A Recorrente, portanto, não refutou os fundamentos que embasaram o acórdão do Regional, circunstância que autoriza a conclusão de que o recurso encontra-se desfundamentado, nos termos do CPC, art. 514, II, 1973 e na esteira da Súmula 422/TST. ... ()
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145 - TST. Recurso de revista do reclamante. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Má aplicação da Súmula 422/TST.
«O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515 de 1973 (vigente à época), transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria de defesa no que se refere ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422/TST ou CPC, art. 514, II de 1973 (vigente à época), sob a afirmação de que o recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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146 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.
«Diante de possível violação do CPC, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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147 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Efeito devolutivo amplo. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização.
«O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela ECT, por este não ter impugnado especificamente os fundamentos expressos na sentença, limitando-se a fazer menção aos argumentos trazidos em sua contestação. O Juízo de primeiro grau adentrou o mérito dos pedidos, razão por que é possível, a priori, a repetição da defesa no recurso ordinário. Por outro lado, a jurisprudência deste c. Tribunal vem se inclinando no sentido de não admitir a aplicação da orientação contida na Súmula 422/TST, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, a recursos destinados aos Tribunais Regionais. Precedentes. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário, no caso, afronta o CPC/1973, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II), por cercear o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/1973, art. 514, II (CPC/2015, art. 1.010, II e provido.... ()
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148 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, por considerar que a reclamada não impugnara, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na espécie, indevidamente, o CPC, art. 514, II, 1973, que é de incidência restrita aos recursos de fundamentação vinculada, o que não é a hipótese do recurso ordinário interposto de sentença trabalhista. Caracterizado, portanto, cerceamento de defesa, por violação da CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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149 - TST. Recurso de revista 1. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de indicação específica do ponto que a parte reputa omisso na decisão impossibilita o órgão julgador de visualizar a presença do efetivo prejuízo processual. Desse modo, as razões do recurso de revista não correspondem à fundamentação analítica pressuposta no CPC, art. 514, IIde 1973 (atual art. 1.010, II). ... ()
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150 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de indicação específica do ponto que a parte reputa omisso na decisão impossibilita o órgão julgador de visualizar a presença do efetivo prejuízo processual. Desse modo, as razões do recurso de revista não correspondem à fundamentação analítica pressuposta no CPC, art. 514, IIde 1973 (atual art. 1.010, II). ... ()
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