CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 514
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a recorrente de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, «embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, atual CPC/2015, art. 1.010, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de vagão em espaço entre o trem e a plataforma de desembarque. Lesões corporais. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Não ofensa ao CPC/1973, art. 514, II, quando do conjunto da postulação se puder interpretar o pedido. Inteligência do CPC/2015, art. 322. Omissão inexistente. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Repetição de argumentos trazidos na contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Demonstração do interesse pela reforma da sentença.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a repetição de argumentos trazidos na contestação não implica, por si só, a violação do princípio da dialeticidade, desde que conste na apelação os fundamentos de fato e de direito que evidenciem o interesse pela reforma da sentença. ... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de competência originária do pleno do tribunal de origem. Ingresso e movimentação na carreira da magistratura. Decisão proferida no re 248.875. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, naADI Acórdão/STF, com reflexos no edital 002/93-gp. Pretensão de ver anulados todos os atos atingidos pelo edital. Manutenção das promoções e remoções fundadas no edital. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do STF na reclamação Acórdão/STF, assentando a inexistência de ofensa a julgado da corte suprema. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nesta extensão, improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples ausência de expresso pedido de nova decisão na peça recursal. Rigor formal descabido. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação rescisória. Erro de fato. Deve exsurgir claramente do processo, não se podendo admitir a produção de provas para demonstrá-lo. Para ensejar ação rescisória, considera-se documento novo aquele que não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Pronunciamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência da rescisória. Depósito prévio, previsto no CPC/1973, art. 488, II. Multa em favor da parte ré.
«1 - Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Ação de anulação de auto de infração. Apelação que não atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 514. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou: «A Juíza a quo chegou à conclusão de que o ato foi falho pelas seguintes razões: Ausência de comprovação de vistoria/fiscalização de pelo menos três peças de vestuário no local fiscalizado; O fiscal teria extraído a etiqueta da peça; A perícia constatou que havia outra etiqueta afixada na camiseta vistoriada, a qual não teria sido anexada ao auto de infração. Pelos referidos motivos, entendeu-se que o procedimento de fiscalização é nulo. No entanto, nas razões de apelação, não há nenhuma menção acerca das questões acima apontadas, limitando-se o recorrente a dizer que a autuação é válida, pois ocorreu conforme a legislação em vigor, repetindo os termos da Nota Técnica elaborada pela própria apelante. Desse modo, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso (fls. 384-385, e/STJ). ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Endosso mandato. Má-fé da instituição bancária. Não comprovação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As matérias referentes aos CPC/1973, art. 514, II, e CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos do estado do Mato Grosso do Sul. Incorporação de vantagem pecuniária. Não incidência sobre o vencimento-base para cálculo de outras verbas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Autos de infração. Antt. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de auto de infração e imposição de penalidade a ré. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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