151 - TST. Horas extras. Compensação global. Decisão regional pautada na preclusão. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância. Súmula 422/TST.

«1. O Colegiado de origem compreendeu não haver nada a ser discutido a respeito da compensação global de valores pagos em horas extras em razão de que «a r. sentença restou silente quanto a esta questão, embora na defesa a parte ré tenha postulado a compensação de valores de forma genérica ao final. ... (Continua)

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152 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento por ausência de fundamentação, arguída em contraminuta.

«O agravo de instrumento interposto pela reclamada ataca, ainda que de forma sucinta, os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no CPC, art. 514, IIde 1973, vigente à época (1.010, II, do CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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153 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 e 1.022. Inexistência. Mero inconformismo. Ônus probatório. CPC, art. 333, de 1973 matéria de prova. Ofensa ao CPC, art. 514, II, de 1973 não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Princípio da dialeticidade. Recurso de apelação. Reiteração da contestação nas razões recursais. Impugnação da sentença no caso concreto. Verificação. Violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 não ocorrência. Precedentes. 4. Necessidade de análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 5. Imóvel com destinação exclusiva para uso residencial. Prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ. 6. Divergência jurisprudencial prejudicada. 7. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Apelação. Reprodução de argumentos. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC, art. 514 e CPC, art. 515, de 1973 decisão mantida. Recurso não provido.

«1. A repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

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157 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais dissociadas. Não observância da regularidade formal. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. Desrespeito ao CPC, art. 514, II e IIIde 1973, vigente à época da interposição do recurso. Hipótese em que o apelante não impugnou, sequer de forma sucinta os fundamentos da sentença recorrida. Não conhecimento do presente recuso que é de rigor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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158 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de indicação dos fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de regularidade formal do recurso. Inobservância do CPC, art. 514, IIde 1973 (CPC, art. 1010, IIde 2015). Recurso não conhecido.

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159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Restituição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas da motivação do acórdão impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o réu, em seu recurso de apelação, não impugnou os termos da r. sentença, na medida em que sustenta em suas razões a legalidade dos descontos das parcelas do contrato de mútuo no percentual de 50% dos vencimentos do apelado. Assim, verifica-se que as razões do recurso estão dissociadas da sentença, o que leva ao seu não conhecimento, tendo em vista o não atendimento do previsto no CPC, art. 514, II, do CPC (fl. 195, e/STJ). ... (Continua)

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160 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação ao CPC, art. 514, II, de 1973 fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra José dos Reis Ferreira, Vera Alice Costa Ferreira, José Humberto Costa e Maria D'Aparecida Silva Costa visando à condená-los a uma série de obrigações ambientais. ... (Continua)

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