CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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361 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Divergência em relação ao valor da indenização do dano moral. CPC/1973, art. 530.
«Atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 530, cabem embargos infringentes, ainda que a divergência entre os votos que decidiram a apelação restrinja-se ao valor da indenização por danos morais.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 530.
«- Nem sempre é meramente terminativo o acórdão que julga apelação contra sentença terminativa, eis que, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º «nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
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363 - STJ. Recurso. Embargos infringentes em embargos à execução. Descabimento. CPC/1973, art. 530.
«Não cabem embargos infringentes por desafiar acórdão não unânime em embargos à execução.... ()
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364 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Desnecessidade de reiteração. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração, porquanto ataca tão-somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após a apreciação dos referidos embargos.... ()
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365 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Erro material que se corrige. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«Indicação equivocada de que o julgamento teria ocorrido por maioria por considerar como voto vencido a manifestação do advogado de uma das partes. Erro material que se corrige para afastar-se a conclusão de que ocorreu cerceamento de defesa e desobediência ao CPC/1973, art. 530.... ()
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366 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria acessória. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de registro público. Fraude não caracterizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
«1. A Corte Especial assentou entendimento segundo o qual, para efeito de cabimento de embargos infringentes ( CPC/1973, art. 530), considera-se como sendo de mérito apenas a parte da sentença que trata da matéria principal da demanda, não a que diz respeito a matéria acessória, como é a sucumbência (AgRg nos EREsp 825.166/SC, Corte Especial, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11/12/2006). ... ()
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367 - STJ. Recurso especial. Indenizatória. Erro médico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Lei vigente na data do julgamento. Aplicação. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, não se verificando os pressupostos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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368 - STJ. Processo civil. Dano moral fixação pelo juízo de primeiro grau. Elevação em grau de apelação, por votos da maioria. Interposição de embargos infringentes. Não conhecimento. Recurso especial. Divergência configurada. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Do cotejo entre o comando normativo e o desfecho dado pela Corte de origem, observa-se que efetivamente houve reforma na sentença na parte da fixação do valor do dano moral, circunstância a dar oportunidade para a interposição de embargos infringentes. ... ()
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369 - STJ. Recurso. Embargos infringentes em ação rescisória. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 530.
«Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória (CPC, art. 530 - redação da Lei 10.352, de 26/12/2001). A ação rescisória sub examine foi julgada improcedente, de modo que incabíveis os presentes embargos infringentes, os quais somente seriam admissíveis se o julgamento não unânime houvesse acolhido o pedido rescindente e/ou rescisório.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Pedido não apreciado em primeira instância, consectário da sentença. Divergência quanto ao cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência.
«1. O cabimento dos embargos infringentes subsume-se ao disposto no CPC/1973, art. 530, com redação dada pela Lei 10.352/2001, verbis: ... ()
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