CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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401 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 169/STJ. CPC/1973, art. 530.
«Os embargos infringentes não são cabíveis em apelação em mandado de segurança, de acordo com a Súmula 169/STJ, porque incompatível com o rito célere que a este deve ser imprimido, não tendo o pagamento de custas o condão de alterar tal movimento.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
403 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Âmbito. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 530.
«Viola o CPC/1973, art. 530 o acórdão que, após afastar, em parte, a prescrição proclamada, por maioria, quando do julgamento do recurso apelatório, adentra, no mérito propriamente dito, matéria não objeto de qualquer divergência, mesmo porque não apreciada pelos votos majoritários. O art. 515 e seu § 1º do CPC/1973 não têm aplicação ao julgamento dos embargos infringentes, cujo âmbito há de adstringir-se, em casos como o presente, à matéria objeto da divergência.... ()
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404 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Âmbito. CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 530.
«Viola o CPC/1973, art. 530 o acórdão que, após afastar, em parte, a prescrição proclamada, por maioria, quando do julgamento do recurso apelatório, adentra, no mérito propriamente dito, matéria não objeto de qualquer divergência, mesmo porque não apreciada pelos votos majoritários. O CPC/1973, art. 515 e seu § 1º não têm aplicação ao julgamento dos embargos infringentes, cujo âmbito há de adstringir-se, em casos como o presente, à matéria objeto da divergência.... ()
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405 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Discussão que deve ficar adstrida à divergência. CPC/1973, art. 530.
«A discussão nos embargos infringentes deve ficar adstrita única e exclusivamente à divergência que lhe deu ensejo.... ()
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406 - STJ. Recurso especial. Votação não unânime. Necessidade de julgamento dos embargos infringentes. Inadmissibilidade do especial. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Havendo voto vencido, divergindo totalmente dos demais membros da Turma Julgadora, é incabível o recurso especial porque não há exaurimento da competência do Tribunal de origem. Incidência da Súmula 207/STJ.... ()
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407 - STF. Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão do Plenário do STF. Lei 8.038/1990, art. 24. CPC/1973, art. 530.
«Embargos infringentes. RISTF, art. 333 e parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 24. CPC/1973, art. 530. Desde o advento da Lei 8.038/90, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de 4 votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art. 333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. Questão de ordem que se resolve no sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do art. 333/RISTF, mas, sim, o CPC/1973, art. 530.... ()
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408 - STJ. Recurso. Acórdão proferido, por maioria, em agravo de instrumento. Embargos infringentes não cabíveis. CPC/1973, art. 530.
«Por força do que dispõe o CPC/1973, art. 530, não cabem embargos infringentes contra Acórdão proferido em agravo de instrumento. É nulo o Acórdão que deixa de apreciar questões relevantes invocadas na petição recursal.... ()
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409 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Alcance da divergência. Voto vencido. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 530.
«Segundo a inteligência do CPC/1973, art. 530, a divergência que enseja o uso dos embargos infringentes é identificada pelo exame das conclusões do julgamento, sendo cabíveis quando o dispositivo do voto vencido for diverso do resultado majoritário.... ()
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410 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530.
«São incabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 530.... ()
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