CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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321 - STJ. Recurso. Requerimento recebido como embargos de declaração. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 536.
«Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve o requerimento do réu ser recebido como embargos de declaração, sendo certo que foi protocolado dentro do prazo de cinco dias, ou seja, dentro do prazo legalmente estabelecido para sua oposição (CPC, art. 536).... ()
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Inexistência de litisconsórtes com advogados diferentes.
«1. Os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, revelam-se intempestivos. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não-conhecimento. Publicação no diário de justiça eletrônico. Disponibilização. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 536.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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325 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Base de cálculo. Receita transferida para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1991, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Pendência de regulamentação. Revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000. Análise da norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios são limitados e estreitos e é consabido que estes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 535, I e II, c/c a parte final do CPC/1973, art. 536. Assim, somente são cabíveis quando houver, «na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
«Intempestivos os embargos de declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536, Código de Processo Civil. ... ()
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327 - STJ. Recurso. STJ. Embargos de declaração. Prazo recursal. Intempestividade do recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 536. RISTJ, art. 263.
«Nos termos dos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ, em se tratando de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 dias.... ()
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328 - STJ. Processo civil. Recursos especiais em agravo de instrumento. Retenção legal. Afastamento. Recurso do autor. Falta de interesse. Recurso do réu. Acórdão. Omissão. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração à sentença. Oposição pelo autor. Não interrupção do prazo aos aclaratórios do réu. Intempestividade. Preclusão da matéria versada na decisão primitiva.
«1 - Caracterizada, in casu, a excepcionalidade da situação, impõe-se o afastamento do regime de retenção legal (CPC, art. 542, § 3º,), a fim de se evitar a prejudicialidade das vias especiais e, pois, a ocorrência de danos notórios tanto ao serviço judiciário, como às próprias Parte(s): . Matérias cujos deslindes poderão influenciar todo o curso processual, na medida em que capazes de determinar o desinteresse na propositura de recurso modificativo da sentença, privando as Parte(s): da oportunidade de reiteração do processamento das vias especiais. ... ()
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329 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 536.
«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.... ()
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