CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 575
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61 - STJ. Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.
«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).... ()
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62 - STJ. Precatório. Competência. Questões relativas ao cumprimento de precatório. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 730.
«O Juízo da execução é o competente para solucionar os incidentes ocorridos nas execuções que se processam por precatórios (CPC, art. 575, II). Essa competência não pode ser afastada por atribuição essencialmente administrativa, isto é, a de que se investe o Presidente do Tribunal para o cumprimento dos precatórios (CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730).... ()
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63 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.
«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.... ()
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64 - STJ. Constitucional. Execução de sentença. Competência. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877. Súmula 59/STJ.
«Seja no processo civil (CPC, art. 575, II), seja no processo trabalhista (CLT, art. 877), é competente para a execução da sentença o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. O comando jurisprudencial expresso na Súmula 59/STJ, que proclama a inexistência de «conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes há de ser concebido na contextura das regras processuais que definem a competência do Juízo da causa para a execução do título judicial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66 - TJSP. Alimentos. Execução nos próprios autos em que a obrigação foi fixada. Desnecessidade de ajuizar ação executiva autônoma. CPC/1973, art. 575, II. (Indica jurisprudência).
É perfeitamente possível a execução dos alimentos nos próprios autos do processo onde estabelecida a obrigação, sem que seja necessário ajuizar ação em apartado.... ()
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67 - TJSP. Alimentos. Competência. Execução de alimentos fixados em separação consensual, devidamente homologada. Processamento no Juízo da homologação. CPC/1973, art. 575, II e III. (Cita doutrina e precedente).
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