41 - 2TACSP. Execução provisória. Desnecessidade de caução se não há ameaça de perda de posse ou domínio para o devedor. CPC/1973, art. 588, I. (Com jurisprudência).

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42 - STJ. Execução provisória. Caução.

«A idéia subjacente ao CPC/1973, art. 588, IIé a de que, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro só ocorra se houver garantia da respectiva devolução, para prevenir a hipótese da desconstituição do título executivo no julgamento do recurso pendente; a regra não se aplica quando, por outros meios, se revele desnecessária a caução - assim, no caso, em que a quantia depositada é parcela menor do montante da condenação que vem sendo pago em prestações na forma do art. 33 do ADCT/88.... (Continua)

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43 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC/1973, art. 588, IIé dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 588, II.... (Continua)

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44 - STJ. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução idônea. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II.

«A caução idônea, prevista no CPC/1973, art. 588, II, é dispensável, quando o executado é devedor de quantia maior que o depósito a ser levantado. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 588, II.... (Continua)

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45 - STJ. Execução. Quantia certa. Execução provisória. Exigência de caução. Descabimento, enquanto não praticados atos de modificação na situação patrimonial do executado. Irrelevância, de qualquer forma, da situação econômica do exeqüente. CPC/1973, art. 588, I.

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46 - STJ. Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.

«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no CPC/1973, art. 588, II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no CF/88, art. 100.... (Continua)

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47 - STJ. Caução. Vulneração ao CPC/1973, art. 588. Execução provisória.

«A caução tem por objetivo evitar o denominado risco processual a que se submete o executado. No vertente caso, a execução ensejará a expedição de ofício requisitório, que será prenotado segundo a ordem cronológica, de modo que, não se cuidando de levantamento de importância, improcede a exigência de caução, a qual só será devida quando o Estado depositar a importância dos autos. Assim, a vulneração ao CPC/1973, art. 588, é inconsistente, posto que a finalidade da caução é evitar futuro dano, o que, na hipótese, só ocorrerá com o depósito do «quantum debeatur, não com a expedição de precatório. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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