CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 588
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31 - STJ. Medida cautelar. Execução provisória. Registro público. Anotação de penhora no registro de imóveis. Negativa de seguimento. «Periculum in mora ausente. CPC/1973, art. 588, II.
«Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário, mormente na hipótese em que se trata de execução provisória, na qual o exeqüente ofereceu caução e o CPC/1973, art. 588, IIveda a prática de atos que importem a alienação do bem. Eventuais danos morais, se houver, deverão ser apurados oportunamente, não se podendo concluir, desde já, que a respectiva quantia será irreparável pelo exeqüente.... ()
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32 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.
«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade, salvo se existente perigo de irreparabilidade. CPC/1973, art. 588. Precedentes do STJ.
«Há precedentes do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.... ()
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35 - TRT3. Execução provisória. Limite dos atos processuais.
«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... ()
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36 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588.
«Há precedente do STJ no sentido de não ser imperativa a caução para o prosseguimento da execução provisória, salvo se existente o perigo de irreparabilidade do dano, assim, até o momento do levantamento do dinheiro pelo exeqüente.... ()
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37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I.
«Não viola o CPC/1973, art. 588, I, o acórdão que dispensa o obreiro da prestação de caução, em execução provisória de débito previdenciário, considerando sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.... ()
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38 - STJ. Execução provisória. Valor do principal superior à parcela referente à sua atualização. Caução. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 588, I e II.
«É desnecessária, na execução provisória, a exigência de caução, para levantamento de quantia controvertida, quando esta representa apenas parte do crédito, sendo que o restante controvertido do débito do executado representa apenas as diferenças de correção monetária do principal da condenação, sem qualquer prejuízo para a Fazenda - credora.... ()
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39 - STJ. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588.
«A prestação de caução na execução provisória, exigida pelo CPC/1973, art. 588, tem como escopo evitar o chamado risco processual, sobretudo quando os procedimentos executivos envolvem a entrega de bens ou dinheiro ao credor. ... ()
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40 - STJ. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588, II.
«A idéia subjacente ao CPC/1973, art. 588, II, é a que, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro só ocorra se houver garantia da respectiva devolução, para prevenir a hipótese da desconstituição do título executivo no julgamento do recurso pendente; a regra não se aplica quando, por outros meios, se revele desnecessária a caução - assim, no caso, em que a quantia depositada é parcela menor do montante da condenação que vem sendo pago em prestações na forma do art. 33, do ADCT/88.... ()
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