41 - TRT2. Execução. Penhora. Sociedade. Bens particulares dos sócios. Benefício de ordem. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do sócio. CPC/1973, art. 596.

«... A uma, porque não obstante disponha o CPC/1973, art. 596 que os bens particulares dos sócios não respondem por dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio demandado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade, livres e desembaraçados, e, em não havendo bens desembargados executarem-se bens dos sócios. Cuida-se do princípio do benefício pessoal da execução, que comporta benefício de ordem. A responsabilidade do sócio é subsidiária, sendo a principal a da sociedade. Outra não foi a natureza da responsabilidade declarada, conforme se vê às fls. 231 e 309. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao CDC, art. 28, «caput, e § 5º, CCB/1916, art. 20 e Lei 6.404/1976, art. 158, I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) ... (Continua)

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43 - TRT9. Falência. Execução. Reserva de crédito em execução fiscal em face de sócio de executada. Massa Falida. CPC/1973, art. 596.

«Somente pode ser alcançado pelos trâmites executórios o patrimônio particular do sócio após exauridos os bens pertencentes à massa falida, conforme previsto no CPC/1973, art. 596 e, inclusive, na Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) . Já habilitado o crédito trabalhista junto ao Juízo Falimentar, não se cogita de redirecionamento dos atos executórios, ausente nas suas razões recursais qualquer indicativo de renúncia àquela habilitação.... (Continua)

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44 - TRT9. Execução. Responsabilidade da devedora subsidiária. Benefício de ordem. Lei 6.830/80, art. 4º, § 3º. CPC/1973, art. 595 e CPC/1973, art. 596.

«Embora tendo a seu favor o benefício de ordem, compete ao executado subsidiário indicar bens passíveis de penhora de propriedade da devedora principal, diligência que, descumprida, autoriza o entendimento de a execução contra ele dever ser dirigida (Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, § 3º e arts. 595 e 596).... (Continua)

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45 - TRT9. Execução. Sociedade. Dissolução irregular. Penhora sobre bens integrantes do patrimônio particular de sócio minoritário. Admissibilidade. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 350 e CPC/1973, art. 596, § 2º.

«Verificada a insuficiência do patrimônio da sociedade, os bens do sócio ficam sujeitos à execução, ilimitadamente, até o pagamento dos créditos dos empregados, sem que isso importe de ofensa ao CPC/1973, art. 350 ou ao direito de ampla defesa, podendo, caso queira o interessado, utilizar-se de ação regressiva relativamente ao outro sócio (CPC, art. 596, § 2º).... (Continua)

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46 - TJRS. Penhora. Bens do sócio. Sociedade. Desconsideração da pessoa jurídica. Pressupostos. Utilização fraudulenta da sociedade. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 596, «caput e 649, I. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50.

«O bem gravado com a cláusula de incomunicabilidade não é inalienável, nem, «a fortiori, impenhorável (CPC, art. 649, I). Os bens particulares do sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada podem ser penhorados, na falta de bens livres e desembaraçados da sociedade (CPC, art. 596, «caput), na hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Entretanto, tal responsabilidade executória não é objetiva, nem decorre tão-só da insolvência da sociedade, cabendo ao credor provar os pressupostos da desconsideração, ou seja, de que o sócio utilizou-se da pessoa jurídica fraudulentamente (Decreto3.708/19, art. 10).... (Continua)

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47 - TRT12. Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.

«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... (Continua)

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48 - TJSP. Execução. Quantia certa. Sociedade dissolvida irregularmente. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 596. (Com doutrina e jurisprudência).

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49 - TARJ. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Decreto 3.078/19, art. 16. CPC/1973, art. 592, II, e CPC/1973, art. 596. (Cita doutrina).

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