CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 620
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens à penhora. Recusa injustificada da fazenda. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. 11.337.790/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/10/2013), representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma da Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre bens do estoque. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 620. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei 6.830/1980 art. 4º, V, e VI, e CPC/2015, art. 130.
«I - Em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e Lei 6.830/1980, art. 11 (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de bens à penhora. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que a matéria infraconstitucional, cuja vigência alega-se, foi negada, qual seja: Lei 11.101/2005, art. 47, não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Incide, assim, no caso, por analogia, o disposto nos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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109 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Garantia do débito tributário. Precatório. Impossibilidade. Exclusão do cadin e serasa. Critérios não preenchidos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Precatório. Não se equipara a dinheiro ou fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Recurso especial provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei, art. 11 de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... ()
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