CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 656
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21 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.
«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Impossibilidade. Acréscimo de 30%. Penhora original. Dívida garantida. Fiança bancária.
«1. O CPC, art. 656, § 2º, de 1973 exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30% (trinta por cento). ... ()
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23 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de penhora, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios ante a necessidade de preservar a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... ()
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25 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inobservância da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Análise do princípio da menor onerosidade. Necessidade do revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Este Tribunal Superior firmou compreensão de que é legítima a recusa, pela Fazenda, de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, de 1973 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes: REsp 1.661.523/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/6/2017; AgRg no REsp 1.581.091/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2017. ... ()
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26 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Penhora. Substituição ou reforço requeridos pelo credor. Art. 15, II da lef c/c CPC, art. 656, I. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no CPC, art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida; bem assim o de que a mera alegação de que o bem penhorado não obedece à ordem legal é suficiente à substituição da penhora. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito exigido. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário.. Embargos à execução fiscal. Penhora de bens. Inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da lef. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a parte insurgente alega que, «se o executado nomeia um bem móvel, capaz de garantir integralmente o valor do débito, não basta que a fazenda manifeste-se sob a arguição de que o artigo 11 foi desrespeitado, de modo que a refuta do bem deve ser fundamentada com precisão. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento em garantia. Carta de fiança bancária. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido.
«1. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656 deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. ... ()
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