CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 656
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição de garantia. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «a despeito da nova redação do CPC/2015, art. 656, § 2º, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Lei 6.830/1980, art. 9º, II. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/1973, art. 656, § 2º, na carta de fiança apresentada pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II não configurada. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Lef, art. 9º, II. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC/1973, art. 656, § 2º, na carta de fiança apresentada pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.
«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do CPC, art. 656/1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual. Substituição de penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973.
«1 - No julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, esta Corte ratificou o entendimento de que é legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620, 1973, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, 1973 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Carta de fiança/SEguro garantia apresentada antes da penhora. Inexistência de substituição de penhora. Inaplicabilidade do CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade de acréscimo de 30%. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a norma insculpida no § 2º do CPC, art. 656, deve ser aplicada apenas em hipóteses de substituição de penhora, não podendo ser estendida ao caso dos autos (oferecimento originário de garantia). Precedentes: MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/8/2016; REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016; entre outros. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Art. 9º, II, da lef. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora. Ausência de discussão sobre a insuficiência da garantia ou risco de perda do valor no tempo em comparação com o crédito fiscal executado. Inaplicabilidade da norma do CPC. Precedentes. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC/2015 não configurada.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de endosso de apólice de seguro-garantia apresentada nos autos de execução fiscal sem o acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo CPC, art. 656, § 2º, atual CPC/2015, art. 848, parágrafo único. ... ()
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