41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Penhora on line. Bacen jud. Regime da Lei 11.382/2006. Possibilidade independentemente do valor penhorado. «a Fazenda Pública é isenta de custas, por isso que a penhora de numerário preferencial não pode ser liberada sem a sua aquiescência, a pretexto da aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º. (REsp 1.187.161/MG, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, julgado em 5.8.2010, DJE 19.8.2010.) esse entendimento também deve ser aplicado quanto à possibilidade de penhora de numerário de pequeno valor, como no presente caso, pois a execução é feita no interesse do credor, nos termos do CPC/1973, art. 612.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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42 - TRT4. Venda direta. Bem imóvel penhorado. Possibilidade de alienação por iniciativa particular. CPC/1973, art. 685-C. Tentativas de venda em leilão frustradas. Propostas de compra direta que alcançam em torno de 94% do valor da avaliação. Princípios da instrumentalidade, razoabilidade, economia e celeridade processuais. Satisfação dos interesses de ambas as partes (aceitas as propostas pela executada e satisfeito integralmente o crédito do exequente). Princípios da suficiência e da utilidade (CPC, art. 659), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

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43 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem de alienante em face do qual pendia demanda. Ausência de averbação de penhora à margem da matrícula da coisa. Circunstância que afasta a presunção de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4ºe Súmula 375/STJ. Recurso provido e preliminar prejudicada.

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44 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Admissibilidade. Existência de anterior constrição de imóvel dado em hipoteca. Pedido de liberação dos valores. Indeferimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 659, § 2º. Proibição pela norma da penhora inútil. Ausência no caso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Bens penhoráveis. Descrição. CPC/1973, art. 659, § 3º.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial do extinto Tribunal Federal de Recursos, não tendo sido encontrados quaisquer bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, providencia que não foi tomada, no caso. ... (Continua)

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47 - STJ. Fraude à execução. Recurso especial. Processual civil. Venda de quotas sociais anterior à penhora e respectivo registro. Insolvência do devedor. Má-fé do terceiro adquirente. Ônus probatório do credor exequente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. A fraude à execução de que trata o inciso II do CPC/1973, CPC, art. 593 verifica-se quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (I) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; (II) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência (eventus damni); e (III) conhecimento prévio pelo adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia. ... (Continua)

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48 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição do bem determinada na forma do CPC/1973, art. 659. Insurgência, reclamando expedição de mandado de penhora e avaliação, consoante o art. 475- j, § 2º, da Lei processual. Inviabilidade. Regramento do cumprimento de sentença que não traz norma específica quanto à realização de penhora de bens imóveis. Aplicação subsidiária das disposições próprias da execução por título extrajudicial. Constrição que deverá seguir o referido art. 659, § § 4º e 5º, do estatuto processual, observada a natureza do bem por ela atingido. Recurso desprovido.

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49 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Desbloqueio. Afirmativa de que a quantia penhorada é ínfima em relação ao total exequendo. Invalidade. CPC/1973, art. 659, § 2ºnão aplicável à espécie. Caso em que não se observa apenas o princípio da menor onerosidade da execução, mas também, o da efetividade do processo. Modalidade de constrição que evita gastos com custas de execução. Quantia constrita, ainda que tida por ínfima, tem o condão de satisfazer, mesmo de forma parcial, o crédito do exequente. Desbloqueio cancelado. Recurso provido para este fim.

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50 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento. Vícios que impedem seu deferimento. Não há notícia de intimação dos executados, pessoalmente ou por seus advogados, da penhora realizada sobre imóvel. Descumprimento do CPC/1973, art. 659, § 5º. Omissão da exequente na preservação da regularidade procedimental. Excesso de penhora evidenciado. Imóvel pertencente a outros, em condomínio, inclusive já adjudicado parte ideal pelo Banco do Brasil, com indício de outra arrematação por terceiro. Descabimento da adjudicação, ademais, por preço inferior ao da avaliação. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, caput anotada a revogação do artigo 714 do mesmo código pela Lei 11382/06. Recurso desprovido.

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