21 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 5.- Possibilidade de defesa após o início do cumprimento da sentença. ... (Continua)

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22 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos tributários. Ônus que recaem sobre o bem subrogam-se, em princípio, no preço da arrematação. CPC/1973, art. 1116 e CTN, art. 130, parágrafo único. Exceção, todavia, à regra, se houver expressa menção no edital acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores à arrematação. CPC/1973, art. 686, V. Existência, assim, de expressa menção no edital da responsabilidade do arrematante pela quitação dos impostos devidos. Pagamento que se impõe, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do arrematante, ciente dos débitos tributários que recaiam sobre o imóvel antes da arrematação, como corolário do princípio da boa-fé. Recurso provido para este fim.

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23 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.

«... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do CPC/1973, art. 686, VI, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. ... (Continua)

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24 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Edital de hasta pública. Arguição de nulidade. Demonstração específica dos vícios e do prejuízo. Inexistência. Acolhimento da tese. Impossibilidade. Vícios e o prejuízo decorrentes da inobservância do CPC/1973, art. 686, inciso V devem ser especificamente demonstrados pelo interessado. Recurso improvido.

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25 - TJSP. Intimação. Arrematação. Indeferimento do pedido de intimação da Fazenda Municipal. Pretensão do arrematante de que os débitos fiscais existentes e anteriores a arrematação se sub-roguem no preço obtido pela alienação judicial. Admissibilidade. Edital que não fez menção à existência de ônus, violando o CPC/1973, art. 686, inciso V. Aplicação da regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários, que não constaram do edital, que não pode ser atribuída ao arrematante. Desnecessidade da intimação da Fazenda Pública em razão do deferimento da sub-rogação. Recurso parcialmente provido.

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26 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... (Continua)

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27 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Imóvel. Fixação de lanço mínimo em segunda praça. Insubsistência. Ausência de previsão legal a teor do CPC/1973, art. 686. Praça prejudicada. Critério de aferição de preço vil. Observância, de um lado, quanto às peculiaridades do caso concreto e, de outro, a circunstância de alienação judicial da coisa dificilmente proporcionar os preços do livre mercado. Agravo não conhecido, com a recomendação.

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28 - TJSP. Arrematação. Edital. Alegação de nulidade pelo embargante. Desacolhimento. Ausência de menção ao ônus que gravava o imóvel. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 686, V. Nulidade relativa. Eiva que cabia exclusivamente ao arrematante alegar, demonstrando qual o prejuízo dela decorrente. Embargos opostos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.

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29 - STJ. Recurso especial. Execução. Edital. Nulidade. Omissão quanto à pendência de causa ou recurso. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 686, V. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Reconhecer que o edital do leilão deixou consignar a pendência de causa ou recurso sobre o bem a ser expropriado necessita do reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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30 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Repetição da avaliação a pretexto de valorização dos imóveis. Impossibilidade. Transcurso de menos de dois anos entre a data da avaliação e a hasta pública. Valor atualizado antes do praceamento. CPC/1973, art. 683, II (redação anterior à reforma introduzida pela Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 686, VI.

«I - Tendo em vista que o lance vencedor foi superior ao valor da avaliação dos imóveis, o qual foi atualizado na data do praceamento, não é de se admitir a desconstituição da arrematação, com a determinação de reavaliação dos bens, a pretexto da necessidade de adequação do preço à realidade de mercado, mormente em se considerando o período de estabilidade econômica que o país atravessa, bem como o fato de que, no momento oportuno, o laudo de avaliação foi devidamente impugnado pelos executados, que se conformaram com a decisão que não acolheu a impugnação. II - Ademais, à época dos fatos, a redação do CPC/1973, art. 683, IIsó admitia a possibilidade de repetição da avaliação, na hipótese da verificação posterior de «diminuição do valor dos bens, e não de sua «majoração, o que só passou a ser permitido com a reforma introduzida pela Lei 11.382, de 06/12/06. III - Recurso Especial provido.... (Continua)

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