CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 686
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31 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Edital. Existência de outras penhoras e ônus. Finalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 686, V.
«4. A finalidade da menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento é resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitem saber acerca de sua existência. Por essa razão, o destinatário do CPC/1973, art. 686, Vé o potencial arrematante dos bens praceados e, como consequência, somente ele tem legitimidade para pleitear a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital, conquanto demonstre o prejuízo advindo da realização da praça.... ()
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32 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... ()
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33 - STJ. Recurso especial. Violação de lei. Conhecimento do especial por este fundamento. Dissídio de jurisprudência prejudicado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VI – Da divergência jurisprudencial ... ()
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34 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Edital. Existência de outras penhoras e ônus. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 686, V.
«... V - Ônus existente sobre o imóvel. Ausente menção no edital. (Ofensa ao CPC/1973, art. 686, V) ... ()
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35 - TJSP. Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.
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36 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Desfazimento. Decisão que decretou a nulidade de arrematação em face da ausência de menção de outra causa pendente sobre a coisa arrematada. Impugnação. Acolhimento. Nulidade relativa não cognoscível de ofício pelo juiz, necessitando de alegação pelo arrematante, com demonstração do prejuízo decorrente do ato. Exegese do CPC/1973, art. 686, V. Inexistência, outrossim, de interposição de embargos à arrematação à época, acarretando a preclusão. Decisão reformada. Recurso provido.
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37 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Edital. Ausência de menção expressa ao débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, cujo fato gerador é anterior à arrematação (CPC, art. 686, V). Hipótese em que o exequente deve arcar com o valor devido a título de IPTU, pois cabia a ele zelar pela correta publicação dos editais. Inteligência, ademais, do parágrafo único do CTN, art. 130, que é claro ao eximir o arrematante do pagamento dos débitos oriundos de dívidas fiscais anteriores à arrematação. Recurso improvido.
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38 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução contra devedor solvente. Decisão que indefere requerimento de suspensão de praças, baseado em nulidade de edital. Decisão mantida. Alegação de descumprimento de requisitos previstos no CPC/1973, art. 686. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.
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39 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Imputação da necessidade de quitação dos débitos a arrematante do imóvel, sem a existência de expressa previsão no edital. Inadmissibilidade. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 686, V. Hipótese. Gravame que deve recair sobre o preço alcançado. Observância. Recurso não provido.
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40 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.
«Dispões o § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão deve ocorrer nos termos da Lei 8.245/91, sendo impossível a desocupação do imóvel por meio do mandado de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo deferido.... ()
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