31 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-a. Credor. Recusa. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Não se pode aplicar, subsidiariamente, a norma constante do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o CPC/1973, art. 475-R, pois o parcelamento não é aplicável ao processo sincrético, notadamente diante da recusa do credor. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... (Continua)

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32 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de reparação de danos. Concessão do benefício previsto no CPC/1973, art. 745-A. Admissibilidade. Parcelamento do débito autorizado nos termos do citado artigo. Recurso provido.

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33 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pretensão de parcelamento do débito nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Depósito de trinta por cento do valor que entende devido, e não do valor em execução. Requisito legal não preenchido. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação em cobrança de despesas condominiais. Oferta de pagamento parcelado, na forma do CPC/1973, art. 745-A. Aplicação subsidiária na execução de título judicial. Cabimento. Inteligência dos art. 475-R e 620, do CPC/1973. Recurso não provido.

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35 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldo disponível em conta-corrente. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio indeferido pelo juiz «a quo. Inconformismo. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pela executada e de proposta de acordo ou parcelamento nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Não comprovação, ademais, de que as quantias bloqueadas referem-se à hipótese do inciso IV do ««caput do art. 649 do referido «codex ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Penhora realizada que observa à ordem de prelação estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Parcelamento de débito. Fase de cumprimento de sentença. Direito expressamente reconhecido pelo CPC, art. 745-A Faculdade a ser exercida no prazo do art. 475-J do mesmo diploma. Ausência. Formulação quando já marcada a praça do bem. Agravo regimental desprovido.

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37 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação do CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.

«O CLT, art. 769 autoriza a adoção das normas do Direito Processual Comum como fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, quando houver omissão da Consolidação das Leis Trabalhistas, e desde que não sejam incompatíveis com as normas celetistas. Nesse contexto, havendo regramento próprio na CLT para a fase de execução (CLT, art. 880), não se aplica, nessa seara trabalhista, o disposto no CPC/1973, art. 745-A.... (Continua)

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38 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Moratória cabível apenas nas execuções fundadas em título extrajudicial. Recurso improvido.

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39 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Suspensão do praceamento dos bens penhorados. Descabimento. Hipótese em que se encontra suspenso o julgamento do recurso especial interposto, e não a execução (que é definitiva, em face do trânsito em julgado da sentença de natureza condenatória). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 745-A, incidente apenas na execução de título extrajudicial. Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 475-J do referido diploma legal que recomenda seja reservado (do preço obtido com a venda) o montante atinente àquela cominação, impedindo-se o levantamento dessa importância pelo credor até que sobrevenha notícia do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Recurso improvido, com observação.

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40 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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