181 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Pagamento do débito pelo executado. CPC/1973, art. 794, I. Falta de manifestação do credor sobre as decisões prejudiciais. Preclusão evidenciada, ante a inércia do exequente. Comportamento do devedor que impede o reconhecimento da litigância temerária. Comportamento do credor mais próximo desta conceituação, porque este insistiu em deduzir recursos temerários, sem fundamento, impertinentes. Não imposição, todavia, das penas do CPC/1973, art. 17, Vpara não causar mais alvoroço processual. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Pagamento não demonstrado. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Impossibilidade. Sentença anulada. Regular desenvolvimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Credor que protesta pelo prosseguimento da execução, mas não aponta o saldo remanescente. Sentença de extinção. Juízo ?a quo? que considera satisfeita a obrigação (CPC, art. 794, inciso I). Reforma. Necessidade. Não bastasse a expressa ressalva feita pelo credor no sentido de que existia um saldo remanescente, é assente o entendimento de que ?não se extingue a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade? (RSTJ 100/103). Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Descumprimento de parcelamento do débito. Ausência de andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação concreta. Sentença de extinção ao fundamento de inércia do autor e abandono da causa. Desacolhimento. Intimação para dar andamento ao processo realizada através do diário oficial. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Eventual inércia da exequente, ademais, que pode apenas ensejar o envio dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Descaracterização da hipótese do CPC/1973, art. 794, para autorizar a extinção do feito executivo. Sentença afastada, prosseguindo-se o andamento do feito. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra decisão que, desconsiderando o saldo remanescente de precatório apurado mediante incidência de juros de mora em continuidade, extinguiu a execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Acolhimento. Incidência de juros de mora em continuidade sobre o valor principal devido até a efetiva inscrição do precatório no orçamento. Entendimento que não destoa do compilado no enunciado da Súmula vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e tampouco da disposição do § 1º do CF/88, art. 100 (com redação anterior à trazida pela Emenda Constitucional 62). Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que extinguiu a execução, com fundamento no CPC/1973, art. 794, inciso I. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de apelação, em face do disposto no artigo 795 do mesmo diploma legal. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Noticiada transação em execução diversa. Extinção da ação executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Inconformismo. Acolhimento. Não havendo homologação do acordo, inexiste título executivo judicial, de modo que, o não cumprimento da transação implicará no prosseguimento da execução. Extinção afastada. Precedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Depósito judicial da quantia apontada na exordial. Decurso de dois anos entre o ajuizamento da ação e a citação. Imprescindibilidade de recolher também os encargos legais (juros de mora, correção monetária, custas iniciais e honorários advocatícios). Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 794, Iafastada. Prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Bens não encontrados. Reconhecimento. Irrelevante a intenção do credor de requerer a falência da executada. CPC/1973, art. 794, I. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote