191 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária em fase de execução. Pagamento do precatório. Apresentação, após, pelo credor, de novo cálculo alegando existirem diferenças. Feito enviado à Contadoria que apurou existir de fato um saldo a favor do autor. Título judicial que não estava integralmente quitado. Inadmissibilidade da extinção da ação com base no CPC/1973, art. 794, inciso I. Determinação para prosseguimento da execução, devendo o autor ofertar novo demonstrativo dentro das premissas traçadas, que poderá ser impugnado pelo devedor e aferido posteriormente pela contadoria judicial para, somente após, com a quitação integral da dívida, julgar-se extinta a execução. Recurso parcialmente provido.

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192 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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193 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução de sentença. Informação do devedor sobre acordo entre as partes. Guia de recolhimento emitida pelo próprio credor, contemplando o valor do acordo, devidamente pago pelo devedor. Ausência de impugnação por parte do credor. Satisfação da execução presumida. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, II. Recurso não provido.

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194 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Alegação de incorreção na implantação do benefício. Pretensão de se adotar índices de reajuste e de correção, acarretando uma mescla de critérios. Inadmissibilidade. Utilização pelo INSS do índice aplicável para o período. Depósito integral. Mantida a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.

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195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acordo homologado judicialmente. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Descumprimento do ajuste por parte dos executados. Prosseguimento da execução nos próprios autos. Viabilidade. Irrelevância da extinção fundada nesse dispositivo. Inaplicabilidade ao caso porque não houve remissão, mas concessão de prazo para pagar, incidindo o disposto no CPC/1973, art. 792. Aplicação do artigo 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, introduzidos pela Lei 11232/05. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

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196 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Satisfação da obrigação. CPC/1973, art. 794, I. Não cabimento. Quitação não configurada. Importância levantada muito inferior ao crédito exequendo. Ausência de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo. Providência necessária. Renúncia ao crédito não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

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197 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Parcelamento. Extinção da ação. Descabimento. Suspensão. Execução fiscal. Suspensão. Parcelamento.

«O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão do CPC/1973, art. 792. Não autoriza a extinção da execução fiscal, por não se enquadrar numa das hipóteses do CPC/1973, art. 794. Não representa renúncia por parte do credor, e só o pagamento da última parcela extingue a obrigação. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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198 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.

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199 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Débito. Parcelamento. Concessão. Extinção da ação. Descabimento. Apelação cível. Execução fiscal. Acordo de parcelamento administrativo. Pedido de suspensão. Extinção. Impossibilidade.

«O parcelamento administrativo não é causa de extinção do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade, conforme disposto no CTN, art. 151, VI, não se confundindo com a hipótese prevista no CPC/1973, art. 794, II. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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200 - TJSP. Execução por quantia certa. Contrato de abertura de crédito. Existência de ação revisional fundada na mesma avença. Iliquidez do título executivo. Inocorrência. A decisão prolatada na demanda revisional não implica na iliquidez do título, devendo o «quantum executado ser ajustado às modificações estabelecidas no feito revisional. Circunstância em que, todavia, foi apurada a inexistência de saldo devedor pelo «expert contábil nomeado pelo Juízo « a quo, o que implica na extinção da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 794, I. Determinação de ofício para estabelecer que, por ter sucumbido integralmente no pedido, o banco autor deverá arcar com as despesas processuais e com a verba honorária, ora fixada em R$3.000,00, a teor do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido com determinação de ofício.

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