211 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Execução. Extinção do processo, por inexistir saldo remanescente de precatório a favor do credor (CPC, art. 794, I). Inconformismo. Desacolhimento. Não se admite a incidência de juros de mora e a aplicação do IGP-DI no período compreendido entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Satisfeita a obrigação, era mesmo de rigor a extinção da execução. Por maioria, negaram provimento ao recurso.

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Doc. VP 142.2275.5000.1100

212 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Extinção do processo. Extinção da execução. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. CPC/1973, art. 794, I. Erro no cálculo do valor executado (exclusão de parcela constante da sentença exequenda). Coisa julgada. Ocorrência. CPC/1973, art. 463, I. Renúncia tácita ao saldo remanescente que não foi objeto da execução. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. ... (Continua)

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213 - STJ. Execução. Extinção do processo. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. Intimação pessoal. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, III e 794, I. Não incidência.

«A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T. J. em 10/10/2006, DJ 26/10/2006). In casu, a inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação pela executada, afasta a extinção da execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

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214 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra extinção de execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso cabível. Parte, entretanto, que anteriormente maneja mais de um recurso contra a mesma sentença. Inadmissibilidade. Ofensa ao «princípio da singularidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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215 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita. Recurso improvido.

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216 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação solidária das rés à importância de três mil e oitocentos reais devidamente corrigida, além das verbas sucumbenciais. Pagamento integral realizado por uma demandada aproveita-se às demais. Extinção do feito em relação a todas as executadas, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido para esse fim.

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217 - TJSP. Execução por título judicial. Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou extinta a execução com fulcro no CPC/1973, art. 794, inciso I. Insurgência. Acolhimento. Os executados não depositaram o valor referente à multa aplicada pelo atraso na entrega dos documentos. O feito não poderia ter sido julgado extinto, pois não houve o pagamento total da condenação. Recurso provido para desconstituir a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular seguimento.

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218 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de extinção de execução por quantia certa, com fundamento no CPC/1973, art. 794, inc. I. Cabimento. Decisão cuja natureza se enquadra no art. 162, § 1º, do mesmo «Codex. Recurso desprovido.

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219 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pensão. Execução de sentença. Condenação ao pagamento de pensão mensal à viúva da vítima. Alegação de ocorrência de novas núpcias. Declaração de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença reformada. A convolação de novas núpcias, por si só, não implica a cessação da obrigação de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima, observando-se ainda que a sentença em execução estabeleceu obrigação de pagamento até a data na qual o falecido viesse a atingir 65 anos, sem qualquer limitação por novas núpcias. Recurso provido.

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220 - TJSP. Seguro. Indenização. Veículo. Entrega dos salvados e respectivos documentos à seguradora. Obrigação já cumprida pelo segurado. Questões referentes à responsabilidade pelo pagamento dos encargos (IPVA e despesas de estadia) que deve ser dirimida em procedimento próprio. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso não provido

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