11 - STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Valor da causa. Necessidade de indicação na petição inicial (CPC, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 801). CPC/1973, art. 801. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«A necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial das ações cautelares não afronta o CPC/1973, art. 801, sendo aplicáveis os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. À míngua de cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e não sendo possível aferir-se o confronto só da transcrição de trecho da ementa, não se configura o dissídio jurisprudencial.... (Continua)

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12 - STJ. Medida cautelar. Prova. Produção antecipada de provas. Ação principal. Indicação. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 846.

«1. Como assentado em precedente e na doutrina, a medida cautelar de produção antecipada de provas não reclama a observância do CPC/1973, art. 801, III. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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13 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial que não indica a ação principal e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«É admissível a emenda da vestibular após a contestação, na hipótese acima referida, eis que tal emenda não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas mera correção de defeito ou irregularidade. Ausência de contrariedade aos arts. 264 e 801, III do CPC/1973.... (Continua)

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14 - STJ. Medida cautelar incidental. Inexigibilidade de requisito exigível para as preparatórias. CPC/1973, art. 801, III.

«Pertinente com o objeto da ação em curso, que objetiva definição de custos de obra, com reflexos nos valores de prestações, que vêm sendo depositados em Juízo, não se exige, em ação cautelar incidental, visando a liberação de unidades retidas pelo condomínio, o requisito do CPC/1973, art. 801, III, contrariado o seu parágrafo único pelo decreto de extinção do processo.... (Continua)

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15 - TJPR. Medida cautelar inominada. Fornecimento de água entre duas empresas. Interrupção. Cautelar da prejudicada objetivando o restabelecimento do benefício. Ação principal, indenizatória por perdas e danos. Falta da necessária relação de interdependência entre as demandas. Improcedência da ação cautelar. CPC/1973, art. 801, III.

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16 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).... (Continua)

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17 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... (Continua)

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18 - TJSP. Medida cautelar inominada. Determinação para entregar chaves de imóvel ao requerente. Impossibilidade de uso imediato do prédio, que não caracteriza «periculum in mora. Inexistência, ademais, de ação principal. Concessão indevida de liminar. Cassação. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 801, III.

O simples fato de o requerente não poder usar desde logo o imóvel não constitui, evidentemente, «periculum in mora, além do que, inexistindo qualquer ação principal, a cautelar pretendida assume indevido caráter satisfativo.... (Continua)

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19 - TFR. Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).

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20 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).

Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos, impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.... (Continua)

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