CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 848
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Oferta de seguro-garantia. Deferimento de tutela antecipada. Vedação de reexame da medida. Súmula 735/STF.
1 - A recorrente afirma que seu apelo nobre «tem como único objeto o questionamento da aceitação do seguro contratual como garantia apta a suspender a exigibilidade de multa administrativa e a análise da conformidade de tal medida à legislação federal. (fl. 175, e/STJ). ... ()
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12 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar na origem cuja pretensão é a realização de exame pericial para fins de avaliação de imóveis inseridos em área declarada de utilidade pública. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849. Recurso improvido de forma indiscrepante.
«1. É consabido que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Cabimento da cautelar para apurar os danos causados no imóvel pelo locatário. Dificuldade de tal demonstração após a desocupação. CPC/1973, art. 848 e CPC/1973, art. 849.
Evidenciado que haverá muita dificuldade para se apurar a responsabilidade do locatário por danos no imóvel, após a desocupação do mesmo, cabível se torna a produção antecipada de prova, nos precisos termos dos arts. 848 e 849 do Estatuto Processual.... ()
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15 - TJRS. Produção antecipada de prova. Inquirição de testemunhas de idade avançada. Deferimento pelo Juiz. Indeferimento posterior pelo Juízo, quando já inquirida uma das testemunhas, por ausência dos requisitos legais. Descabimento. Antecipação suficientemente justificada. Necessidade de o Juiz decidir de imediato e não voltar atrás. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 848. (Cita doutrina).
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