CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreeensão de 14,8 kg de cocaína, além de 26,7kg de insumos (cafeína e lidocaína) e de apetrechos. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
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6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
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7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. Prejudicada a análise da petição de fls. 913/924, em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição 88.487/2024 (fls. 898/911), ora apreciado.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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