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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932

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Doc. VP 240.4161.1177.2378

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade d e recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão no acórdão recorrido). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1907.9412

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ. ). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1935.0842

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 do STJ). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1261.5233

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1796.4530

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1810.7179

46 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Monitória. Apelação. Contrato de abertura de crédito rotativo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas os 5 e 83 do STJ). 2. Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1130.0764

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Embargos de declaração. Acolhimento. Reautuação.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1214.8728

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ. Precedente.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1319.3964

49 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que se limitou ao mérito da controvérsia original. Dessa forma, não rebateu a decisão agravada quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1902.1743

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III. ... ()

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