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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932

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Doc. VP 240.4161.1887.6722

51 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que se limitou ao mérito da controvérsia original. Dessa forma, não rebateu a decisão agravada quanto à ausência de impugnação à incidência das Súmulas os 7 desta Corte e 283 do STF, invocada pela Presidência do TJRS para inadmitir o recurso especial interposto. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1992.2155

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Incidência.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1138.2943

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1716.2151

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1913.4918

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Julgamento. Recurso principal. Perda d o objeto.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1613.3946

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1693.5518

57 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1358.3108

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1822.2206

59 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Recebimento. Alteração. Julgado. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação parcial. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe aos agravantes infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... ()

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Doc. VP 240.4161.1781.9573

60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()

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