CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 941
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31 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Má-fé dos possuidores. Decisão que demanda reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 941.
«... De todo modo, para aferir-se aqui a alegada má-fé dos possuidores e, por conseguinte, reverter-se a conclusão do decisório hostilizado, imperioso é revolver-se o quadro fático-probatório, o que - como se sabe - é inadmissível na via angusta do apelo especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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32 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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33 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Interdição da co-autora. Irrelevância na hipótese. Prescrição aquisitiva já consumada. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
«... Por derradeiro, a interdição da co-autora Emília Aparecida Piccolo constitui pormenor irrelevante para o cômputo do prazo prescricional, uma vez que, como também destacado pelo acórdão, o lapso superior a dez anos já havia decorrido a contar da lavratura da promessa de venda e compra até a morte de Luiz Piccolo. Vale dizer, a incapaz não possuía direito próprio em relação ao imóvel quando da consumação da prescrição (fl. 329). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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34 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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35 - 2TACSP. Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do CPC/1973, art. 941, II.
«A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.... ()
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