11 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DA CONTRADITA DA RECLAMADA E AO DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em relação à apreciação da contradita da Reclamada e ao dano extrapatrimonial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, IV contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 196.466,36 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto. II) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (CLT, art. 896-A, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de juntada da fundamentação do voto vencido. Agravo provido, no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 93, IX, da CF, quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência de juntada da fundamentação do voto vencido (art. 896, «c, da CLT). Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. 1. A questão que se habilita ao exame deste Colegiado é a da juntada dos fundamentos do voto vencido no acórdão regional, esta prevista quando do advento do CPC/2015, que trouxe em seu art. 941, § 3º, a necessidade de considerar-se o voto vencido como parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. 2. In casu, o acórdão regional, no qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante e negado provimento ao apelo patronal, foi publicado na vigência do CPC/2015. Assim, exige-se que o acórdão esteja com todos os fundamentos apresentados no julgamento do recurso, inclusive do voto vencido, a fim de permitir que a parte exerça o seu direito de ampla defesa, até porque, em sede extraordinária, o prequestionamento se revela como requisito essencial para o conhecimento do recurso. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional, apesar de instado, nos embargos de declaração, a realizar a juntada do voto vencido, recusou-se a sanar o referido vício. 4. Assim, tendo a Corte a quo deixado de observar a regra do CPC/2015, art. 941, § 3º, restou configurada a violação do preceito processual civil e do art. 93, IX, da CF, devendo o acordão ser declarado nulo, com o retorno dos autos à Instância Ordinária, a fim de que proceda à sua republicação, com a integração do voto vencido, abrindo prazo para que as Partes, caso desejem, interponham novo recurso. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA, NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. CPC/2015, art. 941, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos do art. 941, § 3º, do Código de Processo, afigura-se imprescindível a juntada das razões de voto vencido ao acórdão, de forma a elucidar a ratio decidendi da decisão recorrida, com todos os seus fundamentos, e permitir, via de consequência, o confronto analítico na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. O mero registro devoto vencido na parte dispositiva ou na conclusão do acórdão, portanto, desatende à previsão contida na norma, evidenciada a nulidade absoluta, presumindo-se o prejuízo à parte recorrente. Transcendência política reconhecida. Prejudicada a análise dos demais tópicos. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame em razão do provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo autor, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Extinção da ação penal. Impossibilidade. Independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa (AgRg no RHC 121.611/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Dispõe o CPC/2015, art. 941, § 3º que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. II. A SBDI-II do TST, na oportunidade do julgamento do RO-7956-69.2016.5.15.0000, sob a relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, firmou entendimento de que o CPC/2015, notadamente em seu art. 941, § 3º, atribuiu grande relevância ao voto vencido, tornando necessária sua juntada a fim de que se compreenda por completo as razões de decidir da decisão recorrida. Ademais, entendeu-se, na ocasião, que a inobservância da juntada das razões do voto vencido ao acórdão pelos Tribunais Regionais geraria não mais mera irregularidade processual - a ser desconsiderada caso não houvesse demonstração de prejuízo, mas nulidade a indicar o necessário refazimento do ato de publicação do acórdão. III. No caso concreto, o Tribunal Regional não juntou os votos vencidos que davam provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para julgar improcedente a reclamação trabalhista, e, por conseguinte, julgava prejudicado o recurso ordinário adesivo da parte reclamante. quando da publicação da decisão. IV. Diante disso, a parte reclamada interpôs recurso de revista alegando, em síntese, a obrigatoriamente de juntada do voto vencido, nos termos do CPC, art. 941, § 3º, inclusive para fins de prequestionamento das premissas fáticas e jurídicas da controvérsia. Aponta violação dos arts. 941, § 3º, do CPC da CLT. V. Evidenciando-se contrariedade ao entendimento firmado pela SBDI-II do TST, justifica-se o reconhecimento da transcendência política da causa. VI. Tendo em vista ser incontroverso que não houve juntada do voto vencido na publicação do acórdão recorrido, acolhe-se a alegação de nulidade para declarar a nulidade dos atos processuais a partir da publicação do acórdão regional, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem para que haja o saneamento do vício, inclusive com a restituição às partes do prazo para a interposição do recurso de revista, e o regular prosseguimento do feito. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - STJ. processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 941, § 3º. Relevância da fundamentação do voto vencido. Sucessão empresarial irregular. Elementos contundentes constantes das decisões da instância ordinária. Afastamento da Súmula 7/STJ. Revaloração dos fatos.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 941, § 3º, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de juntada do voto vencido. Cerceamento a ampla defesa. Precedente do STJ. Aplicação.

1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e ofensa ao art. 489, pois não analisou as questões postas no Recurso Especial, entre elas, a ausência de voto vencido e a violação ao direito de petição, haja vista inclusão em pauta contra pedido expresso dos recorrentes e com violação à norma prevista na Portaria do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração dos elementos fáticos e probatórios delineados no acórdão. Palavra da vítima coerente com as demais provas. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ofensa ao art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - «O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios (REsp 1.336.961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Violação dos CPP, art. 158 e CPP art. 159, LCP, art. 65. Desclassificação. lcp, art. 65. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Violação do CPC/2015, art. 941. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do CP, art. 217-A Matéria afeta à competência do STF. Fundamentos não refutados. Súmula 182/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Omissão. Não ocorrência. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Apelação. FEPASA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL. BIÊNIO 2009/2010. Pretensão de extensão dos abonos concedidos aos servidores ativos da CPTM entre os anos de 2009 e 2010, através de acordos coletivos. Impossibilidade. Enfretamento do tema pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal no julgamento da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269, Inteligência do CPC, art. 941, § 3º. Os ferroviários da extinta FEPASA não têm, em sua maioria, como parâmetro de complementação, os reajustes concedidos aos servidores da CPTM, mas sim os índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários, de modo que eventual postulação deve vir instruída com demonstração de que a regra não foi observada pelo Estado. Não comprovação no caso concreto. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote