11 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do art. 985 do Código de Processo Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC/2015, art. 985. Sentença de improcedência mantida. 

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12 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema «AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao referido tema. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. De tal modo, não apresenta transcendência a matéria já pacificada no âmbito desta Corte, como a que se refere à percepção de adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Ademais, o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 encontra-se atualmente em processamento de recurso extraordinário para o STF, o que implica conclusão que o exercício da jurisdição pelo TST quanto à matéria se encontra encerrado nos termos da tese jurídica firmada. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: « Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (IRR 1001796-60.2014.5.02.0382), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « I . O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 (...) «. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual era inviável o processamento do recurso de revista, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a tese firmada em IRR é de aplicação obrigatória aos casos que versem sobre idêntica matéria de direito (CLT, art. 896-B, cumulado com o CPC/2015, art. 985), o que torna o presente agravo manifestamente inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

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13 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA - SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência dos temas « Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade « e « Adicional de periculosidade. Compensação com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET « e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do art . 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - A função elementar do TST consiste na uniformização em âmbito nacional da jurisprudência trabalhista. De tal modo, não apresenta transcendência a matéria já pacificada no âmbito desta Corte, como a que se refere à percepção de adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, na forma da tese firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Ademais, o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 encontra-se atualmente em processamento de recurso extraordinário para o STF, o que implica conclusão que o exercício da jurisdição pelo TST quanto à matéria se encontra encerrado nos termos da tese jurídica firmada. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (IRR 1001796-60.2014.5.02.0382), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo a mesma reclamada, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (...). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT . 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual era inviável o processamento do recurso de revista, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a tese firmada em IRR é de aplicação obrigatória aos casos que versem sobre idêntica matéria de direito (CLT, art. 896-B, cumulado com o CPC/2015, art. 985), o que torna o presente agravo manifestamente inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

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14 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão a ser sanada - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado - Posterior decisão de suspensão de todos os processos relativos ao I.R.D.R. (Incidente de resolução em demandas repetitivas) 47 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos conhecidos para suspender o andamento do processo principal - Acórdão mantido, por Ementa: Embargos de declaração - Omissão a ser sanada - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado - Posterior decisão de suspensão de todos os processos relativos ao I.R.D.R. (Incidente de resolução em demandas repetitivas) 47 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos conhecidos para suspender o andamento do processo principal - Acórdão mantido, por ora, até o julgamento do mérito, a fim de verificar sua adequação ao que vier a ser decidido no julgamento de mérito do mencionada I.R.D.R. (Incidente de resolução em demandas repetitivas) 47, nos termos do CPC/2015, art. 985.

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15 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC/2015, art. 985. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% ao salário base. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 05). Inteligência do CPC/2015, art. 985. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Embargos de declaração. Policial Militar. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR Ementa: Embargos de declaração. Policial Militar. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, determinando a suspensão de anteriores entendimentos uniformizados (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046), até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso nos termos do art. 313, IV, c/c o CPC/2015, art. 985, I. Despacho nos autos do IRDR 47 determinando a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do CPC/2015, art. 982, I. Embargos acolhidos para sobrestar o julgamento do feito.

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17 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR DEVIDAMENTE OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666/50000): possibilidade (ou não) de se rediscutir a matéria deduzida em mandado de segurança coletivo, questão essa sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR DEVIDAMENTE OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666/50000): possibilidade (ou não) de se rediscutir a matéria deduzida em mandado de segurança coletivo, questão essa sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em decisões proferidas por outras Turmas Recursais deste estado e pelo STJ. Acórdão recorrido que observou a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.000 (Tema 05 do TJ/SP), precedente de observância obrigatória, à luz do CPC/2015, art. 985, I Pedido de uniformização manifestamente inadmissível. Inteligência do art. 976, §4º, do CPC. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido. EMBARGOS ACOLHIDOS para suspender o processo.

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19 - TJSP. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC/2015, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido.

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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à aventada violação ao CPC/2015, art. 485, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. ... (Continua)

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