CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 988
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. CPC, art. 535, II. Embargos de declaração protelatórios.
«1. A Procuradoria Geral da República foi intimada da interposição deste recurso, como consta do termo de ciência (fl. 366, e/STJ), portanto não vislumbro a necessidade de se repetir o procedimento de intimação, conforme pedido na PET 00085609/2017 (fls. 368-371, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
169 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Inobservância de acórdão proferido em julgamento de demanda repetitiva. Esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º, II. Recurso especial pendente de processamento no tribunal de origem. Reclamação prematura. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 988, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração na reclamação. Precatório. Juros. Adis 4.357 e 4.425.
«1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do ato reclamado e da realidade processual. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote