CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 988
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STF. Agravo interno na reclamação. Proposição após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
«1. Nos termos do CPC, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação constitucional para desconstituir decisões transitadas em julgado. Assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, enunciado na Súmula 734 (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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142 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de má aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral.
«1. Cabe o agravo do CPC, art. 1.042, Código de Processo Civil contra o ato do Juízo de origem que inadmite recurso extraordinário sem utilizar, como fundamento, precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL formado sob a sistemática da repercussão geral. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Processual civil. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida no cc 131.790/MG que estabeleceu a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de itaúna. Mg para decidir sobre as questões relacionadas à sucessão de débitos trabalhistas. Trânsito em julgado do acórdão do trt da 3ª região que, dando provimento a recurso ordinário, anulou a decisão do juízo suscitado que determinou a remessa dos autos à justiça comum. CPC, art. 988, § 5º, Ie Súmula 734/STF. Reclamação inadmissível. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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144 - STF. Agravo regimental em reclamação. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso sem efeito vinculante, do qual o reclamante não tenha sido parte. ... ()
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145 - STF. Reclamação. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Utilização da via reclamatória em momento posterior ao trânsito em julgado do ato decisório impugnado. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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146 - STF. Reclamação. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inexistência, ademais, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Atuação do órgão judiciário reclamado dentro dos estritos limites de sua competência. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pela parte ora reclamante. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Órgão judiciário reclamado que procedeu à correta aplicação, na decisão ora impugnada, do precedente de repercussão geral emanado desta suprema corte (ai 791.292-qo/PE, rel. Min. Gilmar mendes). Inadequação, ainda, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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147 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Suspensão do processo com fundamento em afetação de recurso especial como representativo de controvérsia. Impossibilidade. Legitimidade. Resp 1.438.263/SP.
«1 - É inadmissível o manejo de reclamação contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial em decorrência da afetação de recurso representativo da controvérsia, por exorbitar das hipóteses de cabimento taxativamente elencadas no CPC, art. 988. Precedentes. ... ()
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148 - STF. Agravo interno. Reclamação. Desrespeito a precedente do STF plasmado sob o rito da repercussão geral.
«1. Rompendo tradicional entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o CPC/2015 prevê hipótese de reclamação por ofensa a entendimento de mérito desta Corte formado em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. ... ()
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149 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas previstas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADC 16/DF. Tema 246 de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A reclamação fundada na ADC 16/DF e na SV 10 não é o instrumento adequado para se obter pronunciamento uniforme do STF acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade ao Poder Público pelo pagamento das verbas prescritas no § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. ... ()
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