CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 988
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Inexistência de decisão proferida pelo juízo de origem. Não cabimento de reclamação.
«1 - Nos termos do CPC, art. 988, II, é cabível a reclamação para garantir a autoridade das decisões desta Corte Superior. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Não cabimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Não cabimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, «f , da CF/88, e 988, do CPC/2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Não cabimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto na CF/88, art. 105, «f, e CPC/2015, art. 988, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()
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135 - STF. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento para garantir a observância unicamente de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Uso da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.
«1 - Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser única e exclusivamente a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
137 - STF. Agravo interno. Reclamação. Impugnação à decisão da instância da origem que inadmite recurso extraordinário com base em precedente no qual se afirmou inexistente a repercussão geral. CPC, art. 988, § 5º, II. Cabimento unicamente para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Manuseio da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.
«1 - Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser única e exclusivamente a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. ... ()
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138 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e inobservância de tema de reperucssão geral. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - Não se configura usurpação de competência haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Não cabimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, «f, da CF/88, e 988, do CPC/2015, Código de Processo Civil, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Repetitivo. Entendimento pacificado. Inobservância não configuração. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.
«1 - A reclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, CPC, art. 988, § 5º, I e II. ... ()
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