CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Decisão provisória em outra demanda. Manutenção da apólice. Superveniência de sinistro. Revogação da medida antecipatória. Retroação. Retorno à situação original. Não cumprimento. Recolhimento de prêmios. Criação de fundo mutual. Indenização securitária devida. Precedente específico do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a matéria aqui tratada foi consolidada pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado aos 16/8/2022, DJe de 19/8/2022, sob o entendimento de que, embora a revogação da medida antecipatória gere efeitos retroativos, as partes não retornaram ao status quo ante, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, devendo a seguradora cumprir com sua contraprestação (indenizar sinistros), já que não restituiu aos segurados as quantias recolhidas a título de prêmio durante o período em que a apólice foi prorrogada; (ii) não há que se falar na incidência da Súmula 182/STJ, tendo em conta que o agravo em recurso especial então manejado por GERDA e outros impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre; (iii) é devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, em que o sinistro se deu no período de manutenção da avença determinada por decisão judicial provisória oriunda do processo 026/1.06.0006424-3, posteriormente revogada; (iv) a questão relativa ao repasse dos respectivos prêmios à seguradora não foi sequer debatida no acórdão recorrido, o que configura indevida supressa de instância; e (v) à época do sinistro, os efeitos da liminar estavam plenamente vigentes, bem como os respectivos prêmios estavam à plena disposição da MONGERAL, especialmente no eventual pagamento de indenização securitária. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento em dobro comprovado na origem. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026 aplicada. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Situação de urgência e/ou emergência médica. Transferência entre hospitais localizados em diferentes municípios. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Reembolso das despesas. Caracterização da situação extraordinária e transporte efetuado pela operadora de saúde. Restituição integral dos gastos. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que rever as conclusões quanto ao consentimento da operadora do plano de saúde, ora embargante, para a cobertura médico-hospitalar e a caracterização da urgência em transferir a beneficiária/embargante de Uberaba/MG para outro hospital localizado em São Paulo/SP, conforme relatório médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de restituição de valores. Taxa sati. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Multa processual do CPC, art. 1.026, § 2º. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou precedente sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938), em que pacificada a tese segundo a qual há: «(i) incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Manifesto caráter protelatório dos embargos. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.
2 - Não há que se cogitar da ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC, art. 1.022). ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos de declaração. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Caráter protelatório dos embargos de declaração não identificado. Penalidade de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ (stj). Provimento negado.
1 - A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98/STJ (STJ), que assim dispõe: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". ... ()
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