CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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51 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos segundos declaratórios. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade.
1 - Não comporta conhecimento o agravo interno, uma vez que a parte agravante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, na decisão ora agravada. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação. 1.os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional (no caso, a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Embagos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação antecipada de garantia. Agravo interno improvido. Admissibilidade implícita. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Suspensão da execução fiscal. Manutenção da garantia. Ausência de interesse na liquidação antecipada. Eficácia rebus sic standibus da decisão. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. ... ()
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58 - STJ. Processo civil. Embagos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manutenção da posse. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Nulidade de algibeira. Súmula 283/STF. Fundamentação. Posse. Comprovação. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Multa. Não cabimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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