CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1032
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41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Nulidade na quesitação. Condenação contraditória às provas dos autos. Reexame dos fatos. Tese de violação ao CPC, art. 1.032. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. No que concerne à alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente sem fins lucrativos. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Acórdão que reconhece a imunidade, em relação à contribuição para o PIS a entidade que teria comprovado os requisitos legais para enquadrar-se como beneficente e sem fins lucrativos. ... ()
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43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não incidência do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inconstitucionalidade. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032.
«1. Cuida-se de Recurso Especial sob o fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional declarar inconstitucional a norma que o STF declarou constitucional. Logo, perscrutando o retromencionado aresto, ora vergastado, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob prisma eminentemente constitucional. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Aplicabilidade do art. 1.032 a recurso especiais interpostos durante a vigência do CPC, de 1973 impossibilidade. Acórdão recorrido baseado eminentemente em razões constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. O CPC, art. 1.032, Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC, de 1973 ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Processo de inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Não inclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.032. CPC/2015, art. 660.
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