CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1032
+ de 45 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do CTN, art. 206, enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução. Cálculos. Erro material. Aferição. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão que adota fundamento exclusivamente constitucional. Exame. Inviabilidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... ()
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23 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 1.682, 1.685, 1.686 do CC, 113, § 1º, 114, 116, I, 142, parágrafo único, e 164, I, do CTN, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Restituição do indébito via administrativamente. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, firmando, contudo, entendimento diverso ao pretendido pela agravante no sentido de inviabilizar a restituição dos valores anteriores à impetração, ante a necessidade de observância do rito próprio dos precatórios. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de recursos públicos transferidos por convênio. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Imprescritibilidade da pretensão da união reconhecida, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2022. ... ()
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27 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fator previdenciário. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Acórdão amparado em fundamentos infraconstitucional e constitucional, todos suficientes para a manutenção do julgado, sem a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público FGTS. Prazo prescricional. Entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. ARE 709.212/df. Usurpação de competência do STF. Súmula 126/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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29 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial . CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência de todas as fases do serviço. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Prescrição decenal.
1 - A controvérsia foi dirimida com base em fundamento constitucional e infraconstitucional, sendo certo que a insurgente não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual aplica-se ao caso a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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